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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gab GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
R E Q U E R I M E N T O Nº_________2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Mário Lúcio Brambila DD. Diretor Geral do
Departamento Municipal de Trânsito de Muriaé - DEMUTTRAN e Secretaria de
Administração, solicitando informações quanto a Emenda Constitucional 123/2002 no
que tange ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Público Urbano e o Município de Muriaé.
Justificativa:
Diante da publicação oficial no site do Ministério do Desenvolvimento Regional
(MDR) sobre a Distribuição de Recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos,
que foi instituída por meio da Emenda Constitucional n. 123/2022, cujo montante
destinado pelo Ministério, seria exclusivamente, para o custeio da gratuidade de
maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano,
semiurbano ou metropolitano.
Portanto, 797 propostas do país foram cadastradas , para a solicitação de
recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público
Urbano e o Município de Muriaé se encontrava na listagem como HABILITADO a receber
o recurso, constando uma população maior de 65 anos residente no Município com base
na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema
Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) de 13.840 idosos.
Contudo no site do Ministério MDR, na listagem dos municípios contemplados,
o Município de Muriaé não se encontra na lista de distribuição de recursos deste
aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas
idosas no transporte público coletivo urbano. Pelo exposto solicito esclarecimentos por
parte do DEMUTRANN e da Secretaria de Administração por quais motivos não consta
nosso Município na referida listagem.
Enfim, certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração
aguardando vossa resposta na tempestividade que exige a lei Orgânica e Regimento
Interno da Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de outubro de 2022.
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