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materia nº 270/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 270 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaPROJETO DE LEI "QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.348 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016", DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7489

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.539/2022.
2022-11-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-11-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-22 Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-03 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T09:59:52.927985-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº270 /2022
Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de
09 de dezembro de 2016. dentre outras
providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a línea II do Anexo VI da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, o cargo
de Vigia, que passa a ter a seguinte nomenclatura e redação:
II - CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO - APOIO
e - AGENTE ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de conclusão de ensino
médio de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuição
de efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração, secretaria e
contabilidade da Câmara, e desempenhar atividades correlatas em apoio ao
desenvolvimento dos trabalhos legislativos, e cumprir as demais determinações
especificadas pelo Diretor Geral e pela Mesa da Câmara desde que relacionadas ao
desempenho das atribuições administrativas da Câmara Municipal.
ART. 2º - Fica alterada a Tabela de Vencimento do Quadro de Provimento Efetivo, Anexo IV
da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, no cargo de Agente Administrativo, conforme Art.1º
desta lei, e passa a ter o seguinte vencimento básico mensal de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos
e sessenta reais).
ART. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimento dos Cargos de Quadro de Provimento em
Comissão, Anexo III da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, somente no cargo de Assessor
Parlamentar, Código do AAL, que passa a ter O seguinte vencimento básico mensal de
R$3.705,00 (três mil, setecentos e cinco reais).
Art. 4º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Muriaé, 18 de outubró/de 2022.
G,
Waltgcy Rodrigues da Zosta Júnior — Ciso
mei Lacerda da Silva
Leo
Ademar Camerino
Celso Ricardo de Oliveira
Frederico Faria Silva
Játis Na
Rangel Martino/de Oliveira Paiva Reginaldo de Souza Roriz
2/3
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores(a)
Estamos encaminhando a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação
dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que dispõe sobre a alteração e reorganização no Plano de
Carreira da Câmara Municipal.
Trata-se de modificação especifica no cargo de Vigia da Câmara Municipal, que foi provido
por concurso em 2014 e preenchido pelo Sr. Tiago Henrique dos Reis e reajuste de 10% para os
Assessores Parlamentares.
Este projeto tem o objetivo de modificar a nomenclatura e as atribuições, alterando a
nomenclatura do cargo de vigia para agente administrativo, com atribuições
administrativas, que vão gerar valor e melhorar os serviços administrativos da Câmara
Municipal de Muriaé.
A reorganização da estrutura organizacional é um elemento estratégico para o bom
funcionamento da Câmara e que gera economia, pois mesmo com a reestruturação do cargo e
adequação no salário base, como forma de compensação aos serviços que serão prestados pelo
servidor, a Câmara economizará no adicional noturno, caso o servidor estivesse trabalhando no
período da noite. E ainda, a Câmara não fica prejudicada com a falta da vigilância noturna, pois
os serviços são realizados de forma remota pela Empresa de Segurança — SEGPLAM.
O modelo atualmente em curso na Câmara Municipal já não consegue atender com os
servidores do quadro de efetivo administrativo e os desafios impostos aos órgãos da
Administração Pública, quando nos referimos à modelagem das estruturas organizacionais e,
principalmente, a demanda de setores específicos de caráter efetivo, excluindo aqueles cargos de
direção, chefia e assessoramento.
Além disso, o cargo de vigia, com os regramentos datados de longa data não se adaptam mais
a realidade atual e, por vezes, as soluções possíveis já não satisfazem o enfrentamento das
demandas administrativas, sendo apontado que este serviço de vigilância é realizado por
empresa de segurança.
Ademais, trata-se de tema de extrema relevância na agenda de desburocratização da
Administração Pública, apresentando-se como um passo importante para a busca de uma gestão
governamental de continuidade e mais eficiência, flexível e transparente. A proposta traz
importantes benefícios ao aumento de eficiência organizacional e modernização na estrutura do
cargo de Vigia para Agente Administrativo.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida da Mesa Diretora,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando
com seu indispensável aval.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRÓNE 2022.
3/3

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