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materia nº 271/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 271 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaAutoriza o Município de Muriaé, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos Dirigentes Logistas – CDL Muriaé
native_id7491

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.536/2022.
2022-11-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-09 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-11-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-08 Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-03 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-09T09:56:28.920883-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI _______/2022
“Autoriza o Município de Muriaé, através da
FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de
Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos
Dirigentes Logistas – CDL Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos
Dirigentes Logistas – CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros da ordem de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como ajuda de custeio para o
desenvolvimento de programas culturais, instalação de decoração natalina e iluminação
de logradouros públicos, manutenção dos equipamentos, para as comemorações do Natal
e Ano Novo.Art. 2
o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3
o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, MG, 28 de outubro de 2022. Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Muriaé, 28 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa à obtenção de autorização legislativa para
celebração de convênio através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé
com a Câmara de Dirigentes Logistas – CDL Muriaé, para transferência de recursos
financeiros da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como ajuda de
custeio para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de decoração natalina
e iluminação de logradouros públicos, manutenção dos equipamentos, para as
comemorações do Natal e Ano Novo. Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do I. Presidente, renovo
protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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