MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PL N. 265/2022
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos do
DEMSUR, disposto na Lei Complementar nº 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII – Tabelas de Vencimentos – Cargos de
Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Padrão de
Vencimento
Vencimento Básico
Padrão de
Vencimento
Vencimento
Básico
PEFM-01 R$ 1.212,00 PEFM -26 R$ 2.768,79
PEFM -02 R$ 1.248,36 PEFM -27 R$ 2.865,69
PEFM -03 R$ 1.285,81 PEFM -28 R$ 2.965,99
PEFM -04 R$ 1.324,39 PEFM -29 R$ 3.069,80
PEFM -05 R$ 1.364,12 PEFM -30 R$ 3.177,25
PEFM -06 R$ 1.405,04 PEFM -31 R$ 3.288,45
PEFM -07 R$ 1.447,19 PEFM -32 R$ 3.403,55
PEFM -08 R$ 1.490,61 PEFM -33 R$ 3.522,67
PEFM -09 R$ 1.542,78 PEFM -34 R$ 3.645,96
PEFM -10 R$ 1.596,78 PEFM -35 R$ 3.773,57
PEFM -11 R$ 1.652,66 PEFM -36 R$ 3.905,65
PEFM -12 R$ 1.710,51 PEFM -37 R$ 4.042,34
PEFM -13 R$ 1.770,37 PEFM -38 R$ 4.183,83
PEFM -14 R$ 1.832,34 PEFM -39 R$ 4.330,26
PEFM -15 R$ 1.896,47 PEFM -40 R$ 4.481,82
PEFM -16 R$ 1.962,84 PEFM -41 R$ 4.638,68
PEFM -17 R$ 2.031,54 PEFM -42 R$ 4.801,04
PEFM -18 R$ 2.102,65 PEFM -43 R$ 4.969,07
PEFM -19 R$ 2.176,24 PEFM -44 R$ 5.142,99
PEFM -20 R$ 2.252,41 PEFM -45 R$ 5.323,00
PEFM -21 R$ 2.331,24 PEFM -46 R$ 5.509,30
PEFM -22 R$ 2.412,84 PEFM -47 R$ 5.702,13
PEFM -23 R$ 2.497,29 PEFM -48 R$ 5.901,70
PEFM -24 R$ 2.584,69 PEFM -49 R$ 6.108,26
PEFM -25 R$ 2.675,16 PEFM -50 R$ 6.322,05
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Art. 2
o Ficam extintos os seguintes cargos vagos, pertencentes ao Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – GNEE, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011:
I. Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana (GNEE 02);
II. Auxiliar de Serviços de Saneamento (GNEE 03);
III. Motorista de veículos leves e pesados (GNEE 04);
IV. Oficial de Serviços e Obras (GNEE 05); e
V. Operador de Máquinas Pesadas (GNEE 06). § 1º Os respectivos cargos ocupados dispostos neste artigo, passam a
integrar Quadro em Extinção por vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os
direitos e vantagens estabelecidos. § 2º As atividades correspondentes aos cargos extintos poderão ser objeto
de execução indireta. Art. 3º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO VI
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação dos
Cargos
Código
de
Classes
No de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Padrão de Vencimento/
Carga Horária Semanal
Auxiliar de Serviços e Obras * omissis 19 omissis omissis omissis
Auxiliar de Serviços de Limpeza
Urbana * omissis 167 omissis omissis omissis
Auxiliar de Serviços de
Saneamento * omissis 114 omissis omissis omissis
Motorista de Veículos Leves e
Pesados * omissis 28 omissis omissis omissis
Oficial de Serviços e Obras * omissis 60 omissis omissis omissis
Operador de Máquinas Pesadas * omissis 04 omissis omissis omissis
Total 392
* Cargo em extinção por vacância. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de
sua publicação, se posterior. Muriaé, 03 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 03 de novembro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar substitutivo ao PL N. 265/2022, que objetiva reestruturar o Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – GNEE do DEMSUR, disposto na Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011. A presente proposta altera, em comparação com o Projeto de Lei originário, tão somente seu artigo final, por inexatidão material com relação a data de vigor da
norma, tendo em vista que, em razão de limitações orçamentárias e financeiras, a revisão
salarial proposta somente poderá ser operada a partir do próximo exercício financeiro. Reafirma-se, por oportuno, a Justificativa do Projeto apresentada na
proposta ora substituída, ressaltando-se o cumprimento, quanto ao disposto nos Arts. 16 e
17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dos respectivos imperativos
normativos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma legal. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal