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materia nº 273/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 273 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "MOEDA VERDE" NO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id7498

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição arquivada — —
2022-12-07 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2022-12-06 Proposição prejudicada — —
2022-12-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-06 Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-03 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-11-03 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS Progressi
GABINETE DA VEREADORA
MIRIAM FACCHINI
Projeto delei m%s 2022
“INSTITUI O PROGRAMA “MOEDA VERDE”
NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica criado no município de Muriaé o programa de conscientização
ambiental “Moeda Verde”, que consiste na troca de materiais recicláveis por
alimentos, consolidado na forma desta Lei.
Parágrafo Único - considerar-se- á material reciclável, os seguintes
componentes:
1, - vidros
Il.- plásticos
HIl.- papel
IV.- metais
Art. 2º. O programa de que trata o artigo 1º desta lei consistirá na troca de lixo
reciclável por frutas, verduras e legumes, conforme disponibilidade no dia da
troca.
Art. 3º. A cada volume de 3 kg (três quilogramas) de lixo reciclável, o munícipe
receberá 1 kg (um quilograma) de hortifruti.
Parágrafo Único. Cada cidadão poderá trocar no máximo 9 kg (nove
quilogramas) de reciclável por dia de troca.
Art. 4º. O Município de Muriaé, por meio de seus órgãos competentes, poderá
estabelecer parcerias com a iniciativa privada, cooperativa e associações para a
execução do Programa “Moeda Verde”.
Parágrafo Único. As parcerias de que trata o caput deste artigo deverão
obedecer, preferencialmente, a viabilidade de aquisição por parte do município
de hortifruti dos produtores que desenvolvem a agricultura familiar em Muriaé.
Art. 5º. A coordenação do programa poderá ser exercida pela Secretarias
Municipal de Agricultura, secretaria de Desenvolvimento social e DEMSUR.
Art. 6º. O lixo reciclável recolhido pelo programa será doado às cooperativas ou
associações de trabalhadores com material reciclável cadastradas no município,
devendo ser utilizado no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus
estatutos ou atos constitutivos.
ij, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 4)
ESTADO DE MINAS GERAIS Progress
GABINETE DA VEREADORA
MIRIAM FACCHINI
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por
meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
ello, 03 de novembro 2022
Plenário Dr. João Evangelista Bandei
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS Prog
GABINETE DA VEREADORA
Dertora
MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade instituir o programa de
conscientização ambiental denominado “Moeda Verde” em nosso município.
Além de gerar renda para muitas pessoas e economia para as
empresas, a coleta seletiva também significa uma grande vantagem para o meio
ambiente.
A correta destinação dos resíduos é de extrema importância para o
desenvolvimento sustentável do planeta e quanto mais ações efetivas, melhor
para toda a sociedade. O tempo de decomposição de metais, plásticos e vidros
varia de 100 anos a cinco mil anos.
O Projeto de Lei “Moeda Verde”, tem como objetivos principais:
e Preservar ao meio ambiente;
e Divulgar a importância da reciclagem do lixo doméstico (separação dos
materiais recicláveis e não- recicláveis);
e Prover renda ou o aumento de renda para sustento das famílias;
e Promover ações de cunho social, na melhora alimentar de muitas famílias.
O programa “Moeda Verde” irá estimular os moradores do município a
realizarem a troca de lixo reciclável por hortifruti, o que sem dúvida contribuirá
para a diminuição dos pontos viciados de descarte irregular de lixo, ajudando
diretamente na preservação do meio ambiente, pois evitará que o lixo seja
descartado em córregos, ruas e terrenos baldios, bem como, melhorar a
alimentação de muitas famílias.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com-o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Vereadora - PP

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