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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
INDICAÇÃO Nº 2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL, a implantação de
um canal direto para atender denúncias de violência, abandono e maus-tratos de
animais domésticos no município de MURIAÉ.
Justificativa:
A denúncia de maus tratos é amparada pelo Art. 32, da Lei Federal nº . 9.605, de
12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de
outubro de 1988, diante disso, as autoridades competentes devem ser responsáveis pela
manuntenção da lei e punição de crimes contra os animais.
Vale ressaltar que com a implantação do canal, a população poderá ligar e
delatar os tutores que acorrentam animais, mantém os em lugares anti-higiênicos, com a
privação de luz, ar e alimentos.
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de novembro de 2022.
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