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materia nº 650/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 650 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaINDICAÇÃO ao Exmo. Sr. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL, a implantação de um canal direto para atender denúncias de violência, abandono e maus-tratos de animais domésticos no município de MURIAÉ
native_id7500

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição Aprovada — —
2022-11-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-11-03 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
INDICAÇÃO Nº 2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL, a implantação de 
um canal direto para atender denúncias de violência, abandono e maus-tratos de 
animais domésticos no município de MURIAÉ.
Justificativa:
 A denúncia de maus tratos é amparada pelo Art. 32, da Lei Federal nº . 9.605, de 
12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de 
outubro de 1988, diante disso, as autoridades competentes devem ser responsáveis pela 
manuntenção da lei e punição de crimes contra os animais.
 Vale ressaltar que com a implantação do canal, a população poderá ligar e 
delatar os tutores que acorrentam animais, mantém os em lugares anti-higiênicos, com a 
privação de luz, ar e alimentos.
 
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de novembro de 2022.

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