CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ERU /2022
Altera a Lei nº 2.165. de 08 de dezembro de 1997, a Lei
nº 4389, de 23 de outubro de 2012 e a Lei
Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005
dentre outras providências.
O Prefeito Municipal De Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 17. Compete ao Município, através do DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, autarquia municipal de direito público
interno, a organização, o planejamento, a fiscalização, a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico de interesse local e a definição da entidade
responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico,
independentemente da modalidade de sua prestação.
(..)
$3º O disposto no plano municipal de saneamento básico deverá observar
a legislação federal, em especial a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
(..)
85º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do
PMSB. de eventual plano específico de serviço ou de suas revisões, quando
posteriores à contratação, somente serão eficazes em relação ao prestador
mediante a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser feita
mediante revisão tarifária ou aditamento das condições contratuais.
Art. 27.(...)
| - indiretamente, por entidade devidamente credenciada junto a Agência
Nacional de Aguas.
(..)
Art. 28. As atividades administrativas de fiscalização dos serviços de
saneamento básico de Muriaé serão exercidas pelo COMSUR, competindo-lhe
as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.165, de 08 de dezembro de
“Ne 1997.
Art. 33. (.)
[- as parcelas de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos
serviços de sai nto básico. inglusive parcelas de taxas e de contribuição de
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nelhoria incide mento básico.
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Art. 40. (...)
[ - tarifas, para remunerar a prestação dos serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos urbanos, estruturada de forma a que se possa arrecadar o
valor da receita requerida:
(...)
IV - taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial
de outros serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos,
efetivamente prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal.
(ou)
Art. 43-A. Os valores, estrutura e níveis tarifários para os serviços
públicos de saneamento básico, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão, serão definidos pela agência reguladora de
sancamento básico detentora da delegação da função regulatória no âmbito do
Município de Muriaé, conforme disposto em Lei Municipal.
Parágrafo Único. O DEMSUR. com apoio técnico da agência
reguladora de saneamento básico, definirá os critérios básicos para a composição
e forma de cálculo das tarifas e preços públicos, respeitada a autonomia da
agência para a sua homologação e com a ampla divulgação e controle social,
conforme previsto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 47. As taxas, tarifas e preços públicos poderão ser atualizadas,
reajustadas ou revistas periodicamente, devendo observar as disposições da Lei
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.”
Art. 2º Ficam revogados:
I- as alíneas “e”. “h” e “I” do inciso III do art. 6º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de
1.997;
IE - o inciso II do 84º do art. 249: a Seção II do Capítulo II do Título VI do Livro II, e
os arts. 343. 344, 346 e 347 que a compõe: e a parte referente aos “serviços de coleta, transporte,
tratamento e destino final de resíduos” da Tabela XX do Anexo Unico, da Lei Complementar
nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Muriaé — CTM): e
HI - o inciso II do art. 23; $4º do art. 43; 0 $4º do art. 46: 0 art. 48 co art. 49 da Lei nº
4.389, de 23 de outubro de 2012.
Art. 3º Até que seja definida a entidade reguladora com relação aos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o reajuste e a revisão tarifária previstos no
art. 43-A na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012 serão definidos pelo COMSUR.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I- na data da efetiva instituição da tarifa de manejo de resíduos sólidos pela emissão de
Resolução específica da agência reguladora, em relação ao inciso II do art. 2º: e
HI - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO
Muriaé, 04 de novembro de 2022.
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Ademar Camerino Antônio Af Oares Tomaz
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Devail Gômes Correa Evandro Maciel da Silva
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Dr.
Dr. Rangel Martino de Oliveira Paiva
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Mateos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal de Muriaé
iriam Facchini
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, nos termos das disposições legais vigentes
o presente projeto de Lei Complementar, para que seja apreciado, discutido e votado, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, que já foi objeto de apreciação pelo
Legislativo. por intermédio do Projeto de Lei nº 266/2022, que tem por finalidade adequar a
Legislação Municipal em razão do marco legal do saneamento básico.
Conforme disposto no Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, a referida matéria
somente pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos
membros da Câmara, na forma aqui proposta.
Feitos os devidos esclarecimentos e firmado um melhor entendimento em relação
ao conteúdo da Proposição Legislativa pelo Parlamento, fruto de profunda discussão entre os
Edis. firmou-se o entendimento da necessidade de reanálise da matéria, ressaltando-se, ainda,
que a Justificativa apresentada na mensagem do PL originário ficam adotadas neste novo Projeto,
proposto em nova versão pelos subscritores abaixo nominados.
Ante o exposto, apresentamos a presente proposta legislativa à apreciação dessa
Egrégia Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 4 DIAS DO MÊS DE NOVE E 2022.