Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro
de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.306.206,77 (um milhão, trezentos e seis mil, duzentos e
seis reais e setenta e sete centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
3390.37.00 133 - Locação de Mão de Obra
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.37.00 236 - Locação de Mão de Obra
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 430.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 430.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.37.00 331 - Locação de Mão de Obra
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 14.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 14.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.37.00 1519 - Locação de Mão de Obra
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
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TOTAL R$ 250.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.37.00 1718 - Locação de Mão de Obra
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 90.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
02 - EXECUTIVO
08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.37.00 1005 - Locação de Mão de Obra
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 47.000,00
3390.39.00 1006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 47.100,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.32.00 1412 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
156.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 150,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental - QMSE
3390.30.00 546 - Material de Consumo
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 134.956,77
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 134.956,77
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS
3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.306.206,77
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
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R$ 134.956,77 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis mil e setenta e
sete centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.16.650-2, chave da receita
1.7.1.4.50.00.01, reduzido 453, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta
Caixa Econômica Federal 104-0133.006.219-7, chave da receita 1.1.2.2.01.00.01.04, reduzido 70, no valor de R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais) na conta
Caixa Econômica Federal 104-0133.006.219-7, chave da receita 1.9.9.9.99.02.01.01.00 , reduzido 634, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3190.04.00 1063 - Contratação por Tempo Determinado
156.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 50,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.241.0049.2.175 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos
3390.30.00 1263 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 200,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 11 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de novembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes das diversas
Secretarias. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação. Os recursos acrescentados na Secretaria de Saúde têm o objetivo de
suprir as necessidades dos Mandados Judiciais que precisam ser atendidos
em caráter de urgência. Na Secretaria de Desenvolvimento Social acrescentam-se duas
fontes de recursos, a 170 - Outros Recursos Não Vinculados e a
156.99 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS) com o fito de acertar detalhes contábeis e orçamentários já
no propósito do encerramento do ano contábil. A Quota Municipal Salário Educação (QMSE) da Secretaria de
Educação recebeu recursos além dos que foram orçados em seu
orçamento, assim, torna-se necessário a efetivação do Excesso de
Arrecadação a fim de utilizar o dinheiro na consecução de sua finalidade. Um contingente considerável nas demais secretarias provém de
acertos que são detectados ao final do ano contábil para os ajustes
imprescindíveis à boa gestão orçamentária. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
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atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal