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materia nº 174/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaREQUERIMENTO a Exma. SRA. WANIA MUAHAD, solicitando-a informações verídicas e pormenorizadas com relação a valores pagos, empenhos e notas fiscais do Campeoanto Mineiro de Handebol, realizado no Município entre os dias 11 e 15 de novembro.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição Aprovada — —
2022-11-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-11-16 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO a Exma. SRA. WANIA MUAHAD, solicitando-a informações verídicas 
e pormenorizadas com relação a valores pagos, empenhos e notas fiscais do 
Campeoanto Mineiro de Handebol, realizado no Município entre os dias 11 e 15 de 
novembro.
 A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa 
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir 
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir 
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública 
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício 
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de 
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições 
da República e do Estado, conferem aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto 
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, 
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da 
lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia 
de instância o exercício de direito de petição ou representação, bem 
como a obtenção de certidão, no prazo máximo de 30 dias, para a 
defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar 
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, bem 
como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, ou 
seja, trata-se de interesse coletivo.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os 
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos 
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente 
em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que 
o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
 Valho-me do ensejo para renovar a V. Exa. meus mais sinceros protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
 
 
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de novembro de 2022.

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