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' CÂMARA MU ICIPAL DE MURIAE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/112 - Centro.
CEP 112 36.880-000 - MURIAÉ- MG.
PROJETO DE LEI N
º
2---- 76/ 2 O22
INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO" NO CALÉNDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO E DIPLOMA DE
EMPREEDEDORISMO E DÁ OUTRAS
PROVID ÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° Fica instituído no Calendário Oficial do Município o "Dia do
empreendedorismo " a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro
e a entrega do Diploma de Empreendedorismo.
Parágrafo único: O mês da homenagem é em referência ao dia 5 de outubro, que
é celebrado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como "Dia do
Empreendedorismo", a data é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei n
º 9.841/1999.
Uma homenagem também de aqueles que se destacaram durante o ano na área de
empreendedorismo no município.
Art. 2
º O "Dia do Empreendedorismo'' será lembrado com destaque e amplamente divulgado
à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do mês de outubro,
ficando o Poder Público Municipal autorizado. atravé das Secretarias Municipais
competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos informativos e educativos
sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral.
Art.3 °
Por ocasião da comemoração, o Poder Público poderá:
I - promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores,
sindicatos, escolas, 1greps e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover
informações sobre a culLUra empreendedora;
II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o
"Dia Municipal do Empreendedorismo ";
III - convidar pessoas com conhecimento específico do tema e instituições voltadas para o
empreendedorismo, para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e
organizativos relativos ao "Dia Municipal do Empreendedorismo".
Art. 4
° A Câmara Municipal realiza anualmente. na data avençada no caput do art 1 º a
comemoração do dia do Empreendedorismo , entregando um diploma aos homenageados
(as) .
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