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materia nº 276/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 276 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaINSTITUI " O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO " NO CALÉNDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO E DIPLOMA DE EMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7534

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição arquivada — —
2022-11-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-11-22 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-11-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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' CÂMARA MU ICIPAL DE MURIAE 
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/112 - Centro.
CEP 112 36.880-000 - MURIAÉ- MG. 
PROJETO DE LEI N
º
2---- 76/ 2 O22
INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO" NO CALÉNDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO E DIPLOMA DE 
EMPREEDEDORISMO E DÁ OUTRAS 
PROVID ÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Muriaé; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 ° Fica instituído no Calendário Oficial do Município o "Dia do 
empreendedorismo " a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro 
e a entrega do Diploma de Empreendedorismo. 
Parágrafo único: O mês da homenagem é em referência ao dia 5 de outubro, que 
é celebrado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como "Dia do 
Empreendedorismo", a data é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei n
º 9.841/1999. 
Uma homenagem também de aqueles que se destacaram durante o ano na área de 
empreendedorismo no município. 
Art. 2
º O "Dia do Empreendedorismo'' será lembrado com destaque e amplamente divulgado 
à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do mês de outubro, 
ficando o Poder Público Municipal autorizado. atravé das Secretarias Municipais 
competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos informativos e educativos 
sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral. 
Art.3 °
Por ocasião da comemoração, o Poder Público poderá: 
I - promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, 
sindicatos, escolas, 1greps e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover 
informações sobre a culLUra empreendedora; 
II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o 
"Dia Municipal do Empreendedorismo "; 
III - convidar pessoas com conhecimento específico do tema e instituições voltadas para o 
empreendedorismo, para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e 
organizativos relativos ao "Dia Municipal do Empreendedorismo". 
Art. 4
° A Câmara Municipal realiza anualmente. na data avençada no caput do art 1 º a 
comemoração do dia do Empreendedorismo , entregando um diploma aos homenageados 
(as) . 

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