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materia nº 278/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 278 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
native_id7537

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.541/2022.
2022-11-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-11-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-22 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-11-22 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-11-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T09:59:53.710663-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e 
da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Chefe do Setor de Auditoria de Leitos 
Hospitalares, Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação, Chefe do 
Departamento de Serviços Administrativos, Assessor do Departamento de 
Comunicação e Intérprete de Libras e Coordenador do Departamento de 
Transportes, alterados os códigos de vencimento dos cargos de Chefe do Setor de 
Imunização, Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, Assessor 
do Departamento de Aquisições e Contratos e Coordenador do Serviço de Perícias 
Médicas e alterado o código do cargo de Assessor de Controle de Zoonoses, do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, 
constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, 
que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Chefe do Setor de Imunização omissis omissis CC – 05 omissis
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria omissis omissis CC – 05 omissis
Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares CH – 99 01 CC – 05 Amplo
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação CH – 100 01 CC – 08 Amplo
Chefe do Departamento de Serviços Administrativos CH – 101 01 CC – 07 Amplo
Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos omissis omissis CC – 08 omissis
Assessor de Controle de Zoonoses*³ AS – 54 omissis omissis omissis
Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação AS – 55 01 CC – 11 Amplo
Coordenador do Serviço de Perícias Médicas omissis omissis CC – 08 omissis
Coordenador do Departamento de Transportes CO – 18 01 CC – 07 Amplo
TOTAL 49
*¹ omissis
*² omissis
*³ Carga horária: 25 horas semanais
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar 
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis
Coordenador do Departamento de Transportes
Coordenar e gerir os transportes da Secretaria Municipal de 
Saúde; Auditar transações de abastecimento; Fazer toda a 
administração da equipe de transportes; Garantir a 
eficiência na operação de transportes, organizar as rotas; 
Monitorar a qualidade do serviço prestado; Realizar 
levantamento das necessidades e acompanhar a 
manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; 
Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação
Chefiar o departamento de imprensa e comunicação da 
Secretaria Municipal de Saúde; Desenvolver atividades 
relativas à comunicação de massa, especialmente a 
produção de matérias de cunho jornalístico e informativo 
sobre fatos e feitos da Secretaria Municipal de Saúde, 
divulgando-os através de veículos apropriados; Recolher, 
dirigir, registrar através de imagens e sons, interpretar e 
organizar informações e notícias a serem difundidas, 
expondo, analisando e comentando os acontecimentos, 
fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias 
jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, 
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e 
quaisquer outros meios de comunicação com o público; 
Chefiar ações e metas para atualização, produção, 
apuração, cobertura de eventos e redação de matérias que 
envolvam a Secretaria Municipal de Saúde; Chefiar em sua 
área de atuação a atualização das mídias sociais da 
Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e 
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições 
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares
Chefiar todo o serviço de auditoria de leitos hospitalares do 
SUS no Município de Muriaé; Auditar, verificar e avaliar o 
mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de outro 
sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas 
semanalmente em todas as unidades de serviços públicas 
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para 
verificação do censo de internados como o relatório do SUS 
Fácil, bem como conferência de outras informações 
necessárias; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação
Assessorar os serviços referentes à imprensa e 
comunicação da Secretaria Municipal de Saúde; 
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em 
trabalhos relativos à comunicação da Secretaria Municipal 
de Saúde; Assessorar a organização e realização de atos 
sociais, culturais e demais eventos oficiais em que haja a 
participação ou apoio da Secretaria Municipal de Saúde; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; 
Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Serviços Administrativos
Chefiar as rotinas administrativas e realizar a tramitação de 
processos, emitindo comunicações internas, ofícios, 
memorando, atas, entre outros; Elaborar levantamentos de 
dados e informações referentes à Secretaria Municipal de 
Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; 
Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas. 
Omissis
”
Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria 
Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 
2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
do dia 1º de janeiro de 2023.
Muriaé/MG, 21 de novembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE 
PERÍCIAS 
MÉDICAS
CENTRO ESTADUAL 
DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA
SETOR DE 
ZOONOSES
FARMÁCIA DE 
DEMANDAS 
ESPECIAIS E DE 
ALTO CUSTO
SETOR DE 
ESPECIALIDADES 
MULTIPROFISSIONAIS
SERVIÇO DE 
SAÚDE DA 
FAMÍLIA
CASTRAMÓVEL
SETOR DE SAÚDE 
MENTAL
SETOR DE 
REABILITAÇÃO FÍSICA
NÚCLEO DE 
APOIO À SAÚDE 
DA FAMÍLIA
FARMÁCIA 
MUNICIPAL
SETOR DE MARCAÇÃO 
DE CONSULTAS
SERVIÇO DE 
SAÚDE BUCAL
SETOR DE 
EXAMES DE 
MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
SETOR DE 
IMUNIZAÇÃO
SETOR DE 
ENDEMIAS
FARMÁCIA 
POPULAR
POLICLÍNICAS 
MUNICIPAIS
CENTRO DE 
ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS
AUDITORIA DE 
LEITOS 
HOSPITALARES
SETOR DE 
EXAMES 
LABORATORIAIS
VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL
DEPARTAMENTO 
DE DIAGNÓSTICO
DEPARTAMENTO 
DE VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE
DEPARTAMENTO 
DE 
FORNECIMENTO 
DE INSUMOS E 
MEDICAMENTOS
DEPARTAMENTO 
DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA
DEPARTAMENTO 
DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
SETOR DE 
TRANSPORTE DE 
DESTRITOS
ALMOXARIFADO
CONTROLE DE 
BANCO DE DADOS 
DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE
SETOR DE 
CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
SETOR DE 
REGULAÇÃO, 
CONTROLE, 
AVALIAÇÃO E 
AUDITORIA
SETOR DE 
PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA
SETOR DE 
PLANEJAMENTO DE 
AÇÕES EM SAÚDE
DEPARTAMENTOS 
DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO
S
SETOR DE 
TRATAMENTO 
FORA DO 
DOMICÍLIO
SETOR 
SUPERVISÃO DE 
SERVIÇOS DE 
SAÚDE
SETOR DE 
COMPRAS
NÚCLEO DE 
ANÁLISE DE DADOS
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO E 
INTÉRPRETE DE 
LIBRAS
CÂMARA TÉCNICA 
DE 
JUDICIALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO 
DE ASSUNTOS 
TÉCNICOS E 
JURÍDICOS
DEPARTAMENTO 
DE MPRENSA E 
COMUNICAÇÃO
SETOR DE 
REFORMAS E 
MANUTENÇÕES
GERÊNCIA E SUPERVISÃO 
ASSISTENCIAL DE SAÚDE
GABINETE DO 
SECRETÁRIO
CONSELHO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE OUVIDORIA
DEPARTAMENTO 
DE 
TRANSPORTES
SETOR DE PESSOAL DEPARTAMENTO DE 
AQUISIÇÕES E CONTRATOS SETOR CONTÁBIL
SETOR DE 
PROCESSAMENTO DE 
DADOS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 21 de novembro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, 
em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar 
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em 
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa instituir cargos de 
Assessoria, Chefia e Coordenação para atendimento das necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Com o advento da pandemia de COVID-19, o mundo atestou a 
necessidade da existência de órgãos de saúde desenvolvidos, especialmente no 
que tange às demandas de imunização, regulação e controle de ocupação de leitos 
hospitalares. 
Em razão disso, levantou-se a necessidade de, além da valorização 
dos atuais servidores através de reajuste nos vencimentos, da criação de novos 
cargos para gestão dessas áreas específicas e essenciais, tais como: Chefe do 
Setor de Imunização, Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, 
Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares, Assessor do Departamento de 
Aquisição e Contratos e Chefe do Departamento de Serviços Administrativos.
Isso, pois, considerando o crescimento da população, somada à
responsabilidade de atendimento nas unidades de saúde do Município de Muriaé 
pela população das dezenas de Municípios pertencentes à nossa Macrorregião de 
Saúde e o aumento da procura por vacinas, imperioso tais serviços sejam dirigidos 
pelos servidores ocupantes dos cargos elencados acima. 
Além disso, através do Chefe e Assessor do Departamento de 
Imprensa e Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde, haverá considerável 
contribuição à reorientação do modelo assistencial, a partir da Atenção Básica,
valorizando os princípios de territorialização, garantindo a integridade da assistência, 
desenvolvendo o trabalho em equipe, o que estimulará a participação da
comunidade nas campanhas da Secretaria Municipal de Saúde.
No que tange ao cargo de Coordenador do Departamento de 
Transportes, importante considerar que a Secretaria Municipal de Saúde, em 
decorrência da prestação de serviços de transporte de pacientes, utiliza de 
volumosa frota automotora.
Como efeito, visando obter maior controle de sua frota, verificou-se a 
necessidade de centralização da supervisão dos veículos e do quadro de motoristas 
por servidor específico. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Na oportunidade, corrigiu-se erro material quanto ao código do cargo 
de Assessor de Controle de Zoonoses, haja vista estar em duplicidade com outro 
cargo.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente 
cumpridos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis 
Orçamentárias, nos termos do diploma legal. 
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção 
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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