MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e
da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Chefe do Setor de Auditoria de Leitos
Hospitalares, Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação, Chefe do
Departamento de Serviços Administrativos, Assessor do Departamento de
Comunicação e Intérprete de Libras e Coordenador do Departamento de
Transportes, alterados os códigos de vencimento dos cargos de Chefe do Setor de
Imunização, Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, Assessor
do Departamento de Aquisições e Contratos e Coordenador do Serviço de Perícias
Médicas e alterado o código do cargo de Assessor de Controle de Zoonoses, do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde,
constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011,
que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Chefe do Setor de Imunização omissis omissis CC – 05 omissis
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria omissis omissis CC – 05 omissis
Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares CH – 99 01 CC – 05 Amplo
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação CH – 100 01 CC – 08 Amplo
Chefe do Departamento de Serviços Administrativos CH – 101 01 CC – 07 Amplo
Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos omissis omissis CC – 08 omissis
Assessor de Controle de Zoonoses*³ AS – 54 omissis omissis omissis
Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação AS – 55 01 CC – 11 Amplo
Coordenador do Serviço de Perícias Médicas omissis omissis CC – 08 omissis
Coordenador do Departamento de Transportes CO – 18 01 CC – 07 Amplo
TOTAL 49
*¹ omissis
*² omissis
*³ Carga horária: 25 horas semanais
”
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Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis
Coordenador do Departamento de Transportes
Coordenar e gerir os transportes da Secretaria Municipal de
Saúde; Auditar transações de abastecimento; Fazer toda a
administração da equipe de transportes; Garantir a
eficiência na operação de transportes, organizar as rotas;
Monitorar a qualidade do serviço prestado; Realizar
levantamento das necessidades e acompanhar a
manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação
Chefiar o departamento de imprensa e comunicação da
Secretaria Municipal de Saúde; Desenvolver atividades
relativas à comunicação de massa, especialmente a
produção de matérias de cunho jornalístico e informativo
sobre fatos e feitos da Secretaria Municipal de Saúde,
divulgando-os através de veículos apropriados; Recolher,
dirigir, registrar através de imagens e sons, interpretar e
organizar informações e notícias a serem difundidas,
expondo, analisando e comentando os acontecimentos,
fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias
jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas,
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e
quaisquer outros meios de comunicação com o público;
Chefiar ações e metas para atualização, produção,
apuração, cobertura de eventos e redação de matérias que
envolvam a Secretaria Municipal de Saúde; Chefiar em sua
área de atuação a atualização das mídias sociais da
Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares
Chefiar todo o serviço de auditoria de leitos hospitalares do
SUS no Município de Muriaé; Auditar, verificar e avaliar o
mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de outro
sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas
semanalmente em todas as unidades de serviços públicas
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para
verificação do censo de internados como o relatório do SUS
Fácil, bem como conferência de outras informações
necessárias; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
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forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação
Assessorar os serviços referentes à imprensa e
comunicação da Secretaria Municipal de Saúde;
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em
trabalhos relativos à comunicação da Secretaria Municipal
de Saúde; Assessorar a organização e realização de atos
sociais, culturais e demais eventos oficiais em que haja a
participação ou apoio da Secretaria Municipal de Saúde;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Serviços Administrativos
Chefiar as rotinas administrativas e realizar a tramitação de
processos, emitindo comunicações internas, ofícios,
memorando, atas, entre outros; Elaborar levantamentos de
dados e informações referentes à Secretaria Municipal de
Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
”
Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de
2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º de janeiro de 2023.
Muriaé/MG, 21 de novembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE
PERÍCIAS
MÉDICAS
CENTRO ESTADUAL
DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
SETOR DE
ZOONOSES
FARMÁCIA DE
DEMANDAS
ESPECIAIS E DE
ALTO CUSTO
SETOR DE
ESPECIALIDADES
MULTIPROFISSIONAIS
SERVIÇO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
CASTRAMÓVEL
SETOR DE SAÚDE
MENTAL
SETOR DE
REABILITAÇÃO FÍSICA
NÚCLEO DE
APOIO À SAÚDE
DA FAMÍLIA
FARMÁCIA
MUNICIPAL
SETOR DE MARCAÇÃO
DE CONSULTAS
SERVIÇO DE
SAÚDE BUCAL
SETOR DE
EXAMES DE
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
SETOR DE
IMUNIZAÇÃO
SETOR DE
ENDEMIAS
FARMÁCIA
POPULAR
POLICLÍNICAS
MUNICIPAIS
CENTRO DE
ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS
AUDITORIA DE
LEITOS
HOSPITALARES
SETOR DE
EXAMES
LABORATORIAIS
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
VIGILÂNCIA
AMBIENTAL
DEPARTAMENTO
DE DIAGNÓSTICO
DEPARTAMENTO
DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
DEPARTAMENTO
DE
FORNECIMENTO
DE INSUMOS E
MEDICAMENTOS
DEPARTAMENTO
DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DEPARTAMENTO
DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA
SETOR DE
TRANSPORTE DE
DESTRITOS
ALMOXARIFADO
CONTROLE DE
BANCO DE DADOS
DE SERVIÇOS DE
SAÚDE
SETOR DE
CONTRATOS E
CONVÊNIOS
SETOR DE
REGULAÇÃO,
CONTROLE,
AVALIAÇÃO E
AUDITORIA
SETOR DE
PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA
SETOR DE
PLANEJAMENTO DE
AÇÕES EM SAÚDE
DEPARTAMENTOS
DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVO
S
SETOR DE
TRATAMENTO
FORA DO
DOMICÍLIO
SETOR
SUPERVISÃO DE
SERVIÇOS DE
SAÚDE
SETOR DE
COMPRAS
NÚCLEO DE
ANÁLISE DE DADOS
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO E
INTÉRPRETE DE
LIBRAS
CÂMARA TÉCNICA
DE
JUDICIALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO
DE ASSUNTOS
TÉCNICOS E
JURÍDICOS
DEPARTAMENTO
DE MPRENSA E
COMUNICAÇÃO
SETOR DE
REFORMAS E
MANUTENÇÕES
GERÊNCIA E SUPERVISÃO
ASSISTENCIAL DE SAÚDE
GABINETE DO
SECRETÁRIO
CONSELHO
MUNICIPAL DE
SAÚDE OUVIDORIA
DEPARTAMENTO
DE
TRANSPORTES
SETOR DE PESSOAL DEPARTAMENTO DE
AQUISIÇÕES E CONTRATOS SETOR CONTÁBIL
SETOR DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
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Muriaé/MG, 21 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa instituir cargos de
Assessoria, Chefia e Coordenação para atendimento das necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Com o advento da pandemia de COVID-19, o mundo atestou a
necessidade da existência de órgãos de saúde desenvolvidos, especialmente no
que tange às demandas de imunização, regulação e controle de ocupação de leitos
hospitalares.
Em razão disso, levantou-se a necessidade de, além da valorização
dos atuais servidores através de reajuste nos vencimentos, da criação de novos
cargos para gestão dessas áreas específicas e essenciais, tais como: Chefe do
Setor de Imunização, Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria,
Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares, Assessor do Departamento de
Aquisição e Contratos e Chefe do Departamento de Serviços Administrativos.
Isso, pois, considerando o crescimento da população, somada à
responsabilidade de atendimento nas unidades de saúde do Município de Muriaé
pela população das dezenas de Municípios pertencentes à nossa Macrorregião de
Saúde e o aumento da procura por vacinas, imperioso tais serviços sejam dirigidos
pelos servidores ocupantes dos cargos elencados acima.
Além disso, através do Chefe e Assessor do Departamento de
Imprensa e Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde, haverá considerável
contribuição à reorientação do modelo assistencial, a partir da Atenção Básica,
valorizando os princípios de territorialização, garantindo a integridade da assistência,
desenvolvendo o trabalho em equipe, o que estimulará a participação da
comunidade nas campanhas da Secretaria Municipal de Saúde.
No que tange ao cargo de Coordenador do Departamento de
Transportes, importante considerar que a Secretaria Municipal de Saúde, em
decorrência da prestação de serviços de transporte de pacientes, utiliza de
volumosa frota automotora.
Como efeito, visando obter maior controle de sua frota, verificou-se a
necessidade de centralização da supervisão dos veículos e do quadro de motoristas
por servidor específico.
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Na oportunidade, corrigiu-se erro material quanto ao código do cargo
de Assessor de Controle de Zoonoses, haja vista estar em duplicidade com outro
cargo.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente
cumpridos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis
Orçamentárias, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal