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materia nº 279/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 279 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
native_id7543

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.544/2022.
2022-12-01 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-29 Proposição Aprovada — —
2022-11-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-29 Parecer das Comissões — —
2022-11-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-11-22 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-11-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-01T08:33:21.023288-03:00 Aprovado 14 0 0

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_______/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 
5.373, de 5 de janeiro de 2017. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo -
Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos
Cargos
Código de
Classes
N° de
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de Vencimento/
Carga Horária
(...) omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Assistente Social
GNSE 05 37 PAS PAS-01 a PAS-18 20 h
(...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Total 376
Art. 2º. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor de Ouvidoria omissis omissis omissis omissis
Assessor Técnico do Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social *¹ omissis omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica omissis omissis CC – 06 omissis
Chefe da Divisão de Proteção Especial omissis omissis CC – 06 omissis
Chefe da Secretaria Executiva de Controle 
Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Almoxarifado omissis omissis omissis omissis
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Gestão 
Administrativa, Orçamentária e Financeira omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Gestão de 
Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Vigilância 
Socioassistencial omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à Casa 
Acolhedora omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à Casa de 
Abrigamento Institucional omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de 
Referência Especializado em População de 
Rua
omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho 
Tutelar omissis omissis CC – 10 omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de 
Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção omissis 2 CC – 09 omissis
Chefe do Setor de Gestão da Despesa 
Pública omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Pessoal omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Transportes omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos 
Licitatórios omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Casa de Abrigamento 
Institucional para Crianças e Adolescentes omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Cadastro Ùnico omissis omissis CC - 08 omissis
Coordenador da Casa Acolhedora omissis omissis CC - 08 omissis
Coordenador do Centro de Convivência para 
Idoso omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro de Referência de 
Assistência Social omissis 7 CC - 08 omissis
Coordenador do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social omissis omissis CC – 08 omissis
Coordenador do Centro de Referência 
Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Núcleo de Atendimento de 
Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Serviço de Geração de 
Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Executivo de Parcerias 
Públicas e Seleção Pessoal omissis omissis CC – 09 omissis
Coordenador do Serviço de Segurança 
Alimentar e Nutricional omissis 2 CC – 09 omissis
Coordenador do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculo omissis omissis omissis Amplo
Supervisor de Benefícios de Transferência de 
Renda omissis omissis omissis omissis
Supervisor do Cadastro Ùnico omissis omissis omissis omissis
Supervisor do Serviço de Apoio a Casa 
Acolhedora omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Departamento de Habitação 
e Interesse Social CO - 19 1 CC – 09 Amplo
Chefe do Departamento de Trabalho Técnico 
Social CH - 102 1 CC – 09 Amplo
Coordenador do Departamento de 
Regularização Fundiária CO - 20 1 CC – 09 Amplo
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Supervisor de Cadastros de Regularização 
Fundiária SUP - 04 1 CC – 11 Amplo
Coordenador do Centro Dia do Deficiente CO - 21 1 CC – 09 Amplo
Coordenador da Casa da Mulher CO - 22 1 CC – 08 Amplo
Coordenador da Cozinha Comunitária CO - 23 2 CC – 09 Amplo
Assessor da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social*¹ AS - 56 1 CC – 06
Recrutamento Restrito: Curso 
Superior em Direito e registro na 
OAB
Chefe do Departamento dos Serviços de 
Geração de Emprego, Trabalho e Renda CH - 103 3 CC – 08 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de 
Convivência do Idoso CH - 104 1 CC – 09 Amplo
Total 62
*¹ - Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Art. 3º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar 
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
omissis omissis
Coordenador do Departamento de Habitação e Interesse Social
Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social; 
Promover a regularização Urbanística e Fundiária de 
Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos 
Irregulares; Planejar e coordenar a execução do processo 
de cadastro, análise e organização documental do 
Departamento de Regularização Fundiária; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender 
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Chefe do Departamento de Trabalho Técnico Social
Chefiar a execução das ações previstas no Projeto de 
Trabalho Técnico Social em intervenções de saneamento 
ou habitacionais; Praticar os atos administrativos 
necessários a execução de suas tarefas; Elaborar ou 
colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, 
atendendo às exigências ou normas da unidade 
administrativa; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária
Coordenadar a Regularização Urbanística e Fundiária de 
Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos 
Irregulares; Analisar os dados socioeconômicos e 
cadastrais para definir a titulação adequada dos 
beneficiários das ações de regularização fundiária; 
Planejar, estabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as 
ações de regularização fundiária de áreas em ZEIS ou 
declaradas de interesse social, ou ainda de interesse 
específico, em assentamentos precários, consolidados e 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
conjuntos habitacionais, bem como proceder à análise 
técnica e fundiária e proferir despacho final nos processos 
de regularização fundiária urbana; Participar de atividades 
e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público 
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras 
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas
Supervisor de Cadastros de Regularização Fundiária
Supervisionar a realização dos cadastros; Realizar visitas 
domiciliares; Analisar e organizar os documentos 
relacionados à Regularização Fundiária; Realizar o 
atendimento, orientação e esclarecimento à população 
sobre as ações de Regularização Fundiária; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Centro Dia do Deficiente
Coordenar a equipe do Centro Dia do Deficiente; Elaborar e 
gerir o Plano de Trabalho da Unidade; Indicar a 
necessidade de adequação de espaços físicos e materiais 
em quantidade e qualidade suficientes; Articular parcerias, 
ações intersetoriais e de integração do Serviço em âmbito 
municipal; Registrar as ações desenvolvidas; 
Supervisionar e adequar a oferta do Serviço aos 
Deficientes; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador da Casa da Mulher
Coordenar as atividades desenvolvidas na Casa da Mulher; 
Gerir a unidade; Articular, acompanhar e avaliar o processo 
inserção e desligamentos das usuárias; Articular com as 
demais instituições que compõem a rede de enfrentamento 
à violência contra a mulher, visando à ação integrada na 
consecução dos objetivos e metas locais; Coordenar a 
execução e o monitoramento dos serviços, o registro de 
informações e a avaliação das ações; Participar da 
elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e 
procedimentos para garantir a efetivação da referência e 
contra referência; Coordenar a execução das ações, de 
forma a manter o diálogo e garantir a participação dos 
profissionais, bem como dos usuários inseridos na unidade; 
Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas
Coordenador da Cozinha Comunitária
Coordenar as ações das equipes da Cozinha Comunitária; 
Realizar a organização geral da cozinha; Realizar o 
controle de estoques; Realizar os controles de refeições 
servidas; Controlar e zelar pelos equipamentos do 
dispositivo; Participar dos Conselhos de Direitos e prestar 
contas aos órgãos de fiscalização; Colaborar na elaboração 
de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessorar juridicamente o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social sobre os aspectos jurídicos afetos 
as políticas públicas de desenvolvimento social; Assessorar 
a Procuradoria Geral do Município realizando análise prévia 
dos casos submetidos a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social elaborando pesquisas técnicas, 
legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais sobre os casos 
para emissão de notas técnicas, pareceres e formulação de 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
peças judiciais pelos Procuradores Jurídicos Municipais 
Efetivos; Redigir e enviar as correspondências e 
documentos oriundos da Secretaria; Desempenhar outras 
atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário; 
Manter contato e articular-se com as organizações da 
sociedade civil, Câmara de Vereadores, Ministério Público e 
instituições de interesse público; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e 
outros órgãos colegiados; Atender o Público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições 
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento dos Serviços de Geração de Emprego, 
Trabalho e Renda
Chefiar a equipe técnica atuante nas ações de geração de 
emprego, trabalho e renda junto com as equipes de 
trabalho do Programa Acessuas Trabalho e Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil; Auxiliar a execução das 
ações e os resultados das atividades desenvolvidas; 
Praticar os atos administrativos necessários a execução de 
suas tarefas; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar do planejamento, execução e avaliação 
dos resultados dos projetos desenvolvidos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender 
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Convivência do Idoso
Chefiar a equipe nas funções administrativas e de 
mobilização do Centro de Convivência do Idoso; Participar 
do planejamento, execução e avaliação dos resultados dos 
projetos desenvolvidos; Realizar o cadastramento dos bens 
patrimoniais, bem como manter controle da distribuição dos 
mesmos; Chefiar ações e metas para estruturar e organizar 
arquivos de documentos; Preencher formulários, planilhas e 
outros documentos; Elaborar ou colaborar na elaboração 
de relatórios; Elaborar documentos e comunicados; 
Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 4º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 
5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta 
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
do dia 1º de janeiro de 2023.
Muriaé, 22 de novembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETEDO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
ALMOXARIFADO
SETOR DE GESTÃO DA 
DESPESA PÚBLICA
SETOR DE TRANSPORTES
SETOR DE PESSOAL
SETOR DE APOIO E 
MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
DE BENEFÍCIOS DE 
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
COORDENADORIA DO 
CADASTROÚNICO
COORDENADORIA DO 
PROGRAMABOLSA FAMÍLIA
DEPARTAMENTO DE 
VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL
DIVISÃO DE PROTEÇÃO 
BÁSICA
CENTRO DE REFERÊNCIA 
DE ASSISTÊNCIASOCIAL
SERVIÇOS DE PROGRAMAS 
ESPECIAIS
SERVIÇO DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SERVIÇO DE GERAÇÃO DE 
EMPREGO, TRABALHO E 
RENDA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇODE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS
SERVIÇODE CONVIVÊNCIA 
DO IDOSO
DIVISÃO DE PROTEÇÃO 
ESPECIAL
SERVIÇOS DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE
CENTRO DE 
REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS DE ALTA 
COMPLEXIDADE
CASA LAR CASA ACOLHEDORA
CENTRO PARA 
POPULAÇÃO
DE RUA
SERVIÇO DE 
ABORDAGEM SOCIAL
SERVIÇO DE APOIO AO 
CONSELHO TUTELAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE 
CONTROLE SOCIAL
OUVIDORIA CONSELHOS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE APOIO A 
CONDICIONALIDADES
DIVISÃODE HABITAÇÃO
HABITAÇÃOE INTERESSE 
SOCIAL
TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CENTRO DIA
* CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO, TUTELAR, DE POLÍTICAS ANTIDROGAS, DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA MULHER, DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COZINHA CASA DA MULHER
COMUNITÁRIA
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de novembro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, 
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o Quadro de 
Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração 
Direta do Município de Muriaé (MG) e dá outras providências.
Inicialmente, verifica-se que a normativa em comento prevê, atualmente, 
apenas 15 cargos de provimento efetivo de Assistente Social para a Administração 
Direta do Município. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social possui apenas 2 Assistentes 
Sociais efetivas e 28 Assistentes Sociais contratadas de forma temporária, 
exercendo suas funções nos diversos serviços prestados à população.
Considerando a existência de aprovados em Concurso Público de Provas e 
Títulos para esta função, iniciou-se os procedimentos para preenchimento dos 8 
cargos que se encontram vagos, fazendo-se necessária a criação de mais 22 cargos 
de provimento efetivo para formação do quadro de pessoal da Secretaria.
Ademais, é indene de dúvidas que a Política de Assistência Social tem se 
concretizado e ampliado cada vez mais no Município, com o aumento dos serviços 
ofertados à população, como por exemplo, implantação da Casa da Mulher, da 
Cozinha Comunitária, da Divisão de Habitação, do Centro Dia do Deficiente e de 
mais 2 Centros de Referência em Assistência Social – CRAS – nos Distritos de 
Itamuri e Belisário.
Não obstante, não fora realizada a respetiva alteração do organograma e do 
plano de cargos.
Considerando que os cargos comissionados para as funções de coordenação, 
chefia e assessoramento são indispensáveis ao bom andamento dos serviços 
prestados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, se faz necessária a 
criação e as alterações propostas, que permitirão a nomeação dos servidores que já 
estão exercendo essas funções nos respectivos cargos.
Outrossim, as alterações propostas objetivam reajustar os vencimentos 
defasados de algumas funções para execução direta dos serviços anteriormente 
executados de forma indireta.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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