MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_______/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº
5.373, de 5 de janeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo -
Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos
Cargos
Código de
Classes
N° de
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de Vencimento/
Carga Horária
(...) omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Assistente Social
GNSE 05 37 PAS PAS-01 a PAS-18 20 h
(...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Total 376
Art. 2º. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor de Ouvidoria omissis omissis omissis omissis
Assessor Técnico do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social *¹ omissis omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica omissis omissis CC – 06 omissis
Chefe da Divisão de Proteção Especial omissis omissis CC – 06 omissis
Chefe da Secretaria Executiva de Controle
Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Almoxarifado omissis omissis omissis omissis
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Chefe do Departamento de Gestão
Administrativa, Orçamentária e Financeira omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Gestão de
Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Vigilância
Socioassistencial omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à Casa
Acolhedora omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à Casa de
Abrigamento Institucional omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de
Referência Especializado em População de
Rua
omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho
Tutelar omissis omissis CC – 10 omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de
Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção omissis 2 CC – 09 omissis
Chefe do Setor de Gestão da Despesa
Pública omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Pessoal omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Transportes omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos
Licitatórios omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Casa de Abrigamento
Institucional para Crianças e Adolescentes omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Cadastro Ùnico omissis omissis CC - 08 omissis
Coordenador da Casa Acolhedora omissis omissis CC - 08 omissis
Coordenador do Centro de Convivência para
Idoso omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro de Referência de
Assistência Social omissis 7 CC - 08 omissis
Coordenador do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social omissis omissis CC – 08 omissis
Coordenador do Centro de Referência
Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Núcleo de Atendimento de
Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Serviço de Geração de
Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Executivo de Parcerias
Públicas e Seleção Pessoal omissis omissis CC – 09 omissis
Coordenador do Serviço de Segurança
Alimentar e Nutricional omissis 2 CC – 09 omissis
Coordenador do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculo omissis omissis omissis Amplo
Supervisor de Benefícios de Transferência de
Renda omissis omissis omissis omissis
Supervisor do Cadastro Ùnico omissis omissis omissis omissis
Supervisor do Serviço de Apoio a Casa
Acolhedora omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Departamento de Habitação
e Interesse Social CO - 19 1 CC – 09 Amplo
Chefe do Departamento de Trabalho Técnico
Social CH - 102 1 CC – 09 Amplo
Coordenador do Departamento de
Regularização Fundiária CO - 20 1 CC – 09 Amplo
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Supervisor de Cadastros de Regularização
Fundiária SUP - 04 1 CC – 11 Amplo
Coordenador do Centro Dia do Deficiente CO - 21 1 CC – 09 Amplo
Coordenador da Casa da Mulher CO - 22 1 CC – 08 Amplo
Coordenador da Cozinha Comunitária CO - 23 2 CC – 09 Amplo
Assessor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social*¹ AS - 56 1 CC – 06
Recrutamento Restrito: Curso
Superior em Direito e registro na
OAB
Chefe do Departamento dos Serviços de
Geração de Emprego, Trabalho e Renda CH - 103 3 CC – 08 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de
Convivência do Idoso CH - 104 1 CC – 09 Amplo
Total 62
*¹ - Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Art. 3º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
omissis omissis
Coordenador do Departamento de Habitação e Interesse Social
Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social;
Promover a regularização Urbanística e Fundiária de
Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos
Irregulares; Planejar e coordenar a execução do processo
de cadastro, análise e organização documental do
Departamento de Regularização Fundiária; Participar de
atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Chefe do Departamento de Trabalho Técnico Social
Chefiar a execução das ações previstas no Projeto de
Trabalho Técnico Social em intervenções de saneamento
ou habitacionais; Praticar os atos administrativos
necessários a execução de suas tarefas; Elaborar ou
colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais,
atendendo às exigências ou normas da unidade
administrativa; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária
Coordenadar a Regularização Urbanística e Fundiária de
Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos
Irregulares; Analisar os dados socioeconômicos e
cadastrais para definir a titulação adequada dos
beneficiários das ações de regularização fundiária;
Planejar, estabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as
ações de regularização fundiária de áreas em ZEIS ou
declaradas de interesse social, ou ainda de interesse
específico, em assentamentos precários, consolidados e
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conjuntos habitacionais, bem como proceder à análise
técnica e fundiária e proferir despacho final nos processos
de regularização fundiária urbana; Participar de atividades
e eventos internos e externos; Participar de comissões,
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas
Supervisor de Cadastros de Regularização Fundiária
Supervisionar a realização dos cadastros; Realizar visitas
domiciliares; Analisar e organizar os documentos
relacionados à Regularização Fundiária; Realizar o
atendimento, orientação e esclarecimento à população
sobre as ações de Regularização Fundiária; Participar de
atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Centro Dia do Deficiente
Coordenar a equipe do Centro Dia do Deficiente; Elaborar e
gerir o Plano de Trabalho da Unidade; Indicar a
necessidade de adequação de espaços físicos e materiais
em quantidade e qualidade suficientes; Articular parcerias,
ações intersetoriais e de integração do Serviço em âmbito
municipal; Registrar as ações desenvolvidas;
Supervisionar e adequar a oferta do Serviço aos
Deficientes; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador da Casa da Mulher
Coordenar as atividades desenvolvidas na Casa da Mulher;
Gerir a unidade; Articular, acompanhar e avaliar o processo
inserção e desligamentos das usuárias; Articular com as
demais instituições que compõem a rede de enfrentamento
à violência contra a mulher, visando à ação integrada na
consecução dos objetivos e metas locais; Coordenar a
execução e o monitoramento dos serviços, o registro de
informações e a avaliação das ações; Participar da
elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e
contra referência; Coordenar a execução das ações, de
forma a manter o diálogo e garantir a participação dos
profissionais, bem como dos usuários inseridos na unidade;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas
Coordenador da Cozinha Comunitária
Coordenar as ações das equipes da Cozinha Comunitária;
Realizar a organização geral da cozinha; Realizar o
controle de estoques; Realizar os controles de refeições
servidas; Controlar e zelar pelos equipamentos do
dispositivo; Participar dos Conselhos de Direitos e prestar
contas aos órgãos de fiscalização; Colaborar na elaboração
de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessorar juridicamente o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social sobre os aspectos jurídicos afetos
as políticas públicas de desenvolvimento social; Assessorar
a Procuradoria Geral do Município realizando análise prévia
dos casos submetidos a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social elaborando pesquisas técnicas,
legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais sobre os casos
para emissão de notas técnicas, pareceres e formulação de
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peças judiciais pelos Procuradores Jurídicos Municipais
Efetivos; Redigir e enviar as correspondências e
documentos oriundos da Secretaria; Desempenhar outras
atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário;
Manter contato e articular-se com as organizações da
sociedade civil, Câmara de Vereadores, Ministério Público e
instituições de interesse público; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o Público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento dos Serviços de Geração de Emprego,
Trabalho e Renda
Chefiar a equipe técnica atuante nas ações de geração de
emprego, trabalho e renda junto com as equipes de
trabalho do Programa Acessuas Trabalho e Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil; Auxiliar a execução das
ações e os resultados das atividades desenvolvidas;
Praticar os atos administrativos necessários a execução de
suas tarefas; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar do planejamento, execução e avaliação
dos resultados dos projetos desenvolvidos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Convivência do Idoso
Chefiar a equipe nas funções administrativas e de
mobilização do Centro de Convivência do Idoso; Participar
do planejamento, execução e avaliação dos resultados dos
projetos desenvolvidos; Realizar o cadastramento dos bens
patrimoniais, bem como manter controle da distribuição dos
mesmos; Chefiar ações e metas para estruturar e organizar
arquivos de documentos; Preencher formulários, planilhas e
outros documentos; Elaborar ou colaborar na elaboração
de relatórios; Elaborar documentos e comunicados;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 4º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de
5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º de janeiro de 2023.
Muriaé, 22 de novembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETEDO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
ALMOXARIFADO
SETOR DE GESTÃO DA
DESPESA PÚBLICA
SETOR DE TRANSPORTES
SETOR DE PESSOAL
SETOR DE APOIO E
MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DE BENEFÍCIOS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
COORDENADORIA DO
CADASTROÚNICO
COORDENADORIA DO
PROGRAMABOLSA FAMÍLIA
DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
DIVISÃO DE PROTEÇÃO
BÁSICA
CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIASOCIAL
SERVIÇOS DE PROGRAMAS
ESPECIAIS
SERVIÇO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SERVIÇO DE GERAÇÃO DE
EMPREGO, TRABALHO E
RENDA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇODE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
SERVIÇODE CONVIVÊNCIA
DO IDOSO
DIVISÃO DE PROTEÇÃO
ESPECIAL
SERVIÇOS DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
CENTRO DE
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS DE ALTA
COMPLEXIDADE
CASA LAR CASA ACOLHEDORA
CENTRO PARA
POPULAÇÃO
DE RUA
SERVIÇO DE
ABORDAGEM SOCIAL
SERVIÇO DE APOIO AO
CONSELHO TUTELAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE
CONTROLE SOCIAL
OUVIDORIA CONSELHOS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE APOIO A
CONDICIONALIDADES
DIVISÃODE HABITAÇÃO
HABITAÇÃOE INTERESSE
SOCIAL
TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CENTRO DIA
* CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO, TUTELAR, DE POLÍTICAS ANTIDROGAS, DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA MULHER, DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COZINHA CASA DA MULHER
COMUNITÁRIA
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o Quadro de
Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração
Direta do Município de Muriaé (MG) e dá outras providências.
Inicialmente, verifica-se que a normativa em comento prevê, atualmente,
apenas 15 cargos de provimento efetivo de Assistente Social para a Administração
Direta do Município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social possui apenas 2 Assistentes
Sociais efetivas e 28 Assistentes Sociais contratadas de forma temporária,
exercendo suas funções nos diversos serviços prestados à população.
Considerando a existência de aprovados em Concurso Público de Provas e
Títulos para esta função, iniciou-se os procedimentos para preenchimento dos 8
cargos que se encontram vagos, fazendo-se necessária a criação de mais 22 cargos
de provimento efetivo para formação do quadro de pessoal da Secretaria.
Ademais, é indene de dúvidas que a Política de Assistência Social tem se
concretizado e ampliado cada vez mais no Município, com o aumento dos serviços
ofertados à população, como por exemplo, implantação da Casa da Mulher, da
Cozinha Comunitária, da Divisão de Habitação, do Centro Dia do Deficiente e de
mais 2 Centros de Referência em Assistência Social – CRAS – nos Distritos de
Itamuri e Belisário.
Não obstante, não fora realizada a respetiva alteração do organograma e do
plano de cargos.
Considerando que os cargos comissionados para as funções de coordenação,
chefia e assessoramento são indispensáveis ao bom andamento dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, se faz necessária a
criação e as alterações propostas, que permitirão a nomeação dos servidores que já
estão exercendo essas funções nos respectivos cargos.
Outrossim, as alterações propostas objetivam reajustar os vencimentos
defasados de algumas funções para execução direta dos serviços anteriormente
executados de forma indireta.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal