CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma SRA., VANESSA MAGALHÃES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, solicitando-a todos os documentos fiscais, empenhos e
informações pormenorizadas e verídicas com relação os recursos da EMENDA em
relação a programação SIGTV nº314390620220002, no valor de R$ 100.000,00 reais
(cem mil reais), na modalidade investimento, destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS, especificamente para investimento no CRAS Itamuri,
esta destinada pela Deputada Federal, Alê Silva, conforme a ATA anexada neste
requerimento.
Diante de todo anterioremente dito, agradeço antecipadamente, ao tempo que reitero
protestos de elevada e distinta consideração.
VALDINEI Assinado de forma
di | VALDINEI
LACERDA DA — LACERDADA
SILVA:041 28422 SILVA:04128422622
Dados: 2022.11.22
622 14:27:55 -03/00'
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal — Vereador — PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de novembro de 2022.
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Ata nº 209 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS — Muriaé. No
oitavo dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, realizou-se reunião ordinária do Conselho
Municipal de Assistência Social, às catorze horas, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social,
localizada na Avenida Silvério Campos, nº 258, Bairro Safira, Muriaé-MG.
Justificaram ausência:
Convidados: Amanda Ribeiro Silva — Secretaria de Desenvolvimento Social;
Estiveram presentes: Laureana Cristina de Lourdes Oliveira de Azevedo e Caio Ribeiro Oliveira —
Secretarios Executivos; Mayara Lanusse Barbosa Silva e Cristiane Cruz Teixeira - Secretaria de
Desenvolvimento Social; Cláudia Marinho Pinto de Oliveira - APAE; Ana Paula Freitas Orioli — Lar
Ozanam; Romélia Maria de Oliveira - CRAS Santa Terezinha; Marta Lazarone Soares — Associação dos
Moradores do Bairro Santa Terezinha; Natália Calcagno La-Gatta — Secretaria de Educação; Maria
Carolina Gonçalves Oliveira - Secretaria de Saúde; Silvana da Silva Casadei - Secretaria de
Administração; Fernando Freitas Alvarenga - APAC; Maria Cristina dos Reis Melo - CRAS Vermelho;
Aline Melo Câmara — DEMSUR; Sara de Paiva Lima — Hospital São Paulo;
A reunião foi aberta com boas vindas pela Presidente Maria Carolina, após a confirmação do quórum.
Inicialmente, foi apresentado por Amanda Ribeiro, Coordenadora do Departamento de Benefícios e
Transferência de Renda, o Plano de Serviço Recupera Minas para os conselheiros presentes, tendo em vista
que será necessário realizar uma retificação na resolução aprovando o plano, pois tal resolução precisa conter
Os critérios técnicos. Visto isso, os critérios foram apresentados novamente aos conselheiros presentes, sendo
eles: O programa Recupera Minas tem como objetivo a Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS dos municípios
mineiros em situação de emergência ou estado de calamidade pública que tenham população desabrigada ou
desalojada em decorrência das fortes chuvas ocorridas no período de 1º de dezembro de 2021 à 17 de janeiro
de 2022. O recurso transferido aos municípios poderá ser utilizado na oferta de benefícios eventuais nas
provisões voltadas para o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergência para
indivíduos e famílias. Os critérios utilizados são: Residir nas áreas afetadas durante a enchente de janeiro de
2022, conforme Formulário de Informação de Desastre FIDE, preenchido pela Defesa Civil e as famílias
devem constar nos Formulários Socioassistenciais para Situação de Emergência, realizados pelo CRAS de
dos pela equipe do CRAS
esalojados em decorrência
referência em janeiro de 2022 como desalojados, sendo todos os domicílios visita
de referência para a confirmação das informações. O público-alvo são indivíduos d,
da situação de emergência causada pelas chuvas do mês de janeiro do ano de 2022 no município de Muriaé
É.
Além disso, entre as 165 pessoas elegíveis para receberem o benefício, serão contempladas após a visita d;
a
equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 53 famílias moradoras do Distrito de
Itamuri e 01 família do Bairro Santana HI, totalizando 156 pessoas. No que diz respeito aos valores do
benefício, será de R$ 1.200,00 reais (mil e duzentos reais) por pessoa desalojada que estão Tegistradas no
Sistema Integrado de informações sobre desastres S21D. Caso menores de 18 anos terem direito ao benefício.
a genitora receberá pelo mesmo, Em relação a previsão de pagamento, deverá ter início execução a partir E
dia 24 de junho, a depender da totalização de repasse do Estado, tendo em vista que o município
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Pagamento em parcela única, Após a apresentação dos critérios para concessão do benefício, o mesmo seguiu
aprovado pelos conselheiros presentes. Dando sequência, a Chefe do Departamento de Vigilância
Socioassistencial, Mayara Lanusse, informou acerca da Programação SIGTV nº 314390620220001, no valor
de R$ 600.0000,00 reais (seiscentos mil reais), subdivididas em R$ 300.000,00 reais (trezentos mil reais) na
modalidade investimento, destinados a APAE, R$ 200.000,00 reais (duzentos mil reais) na modalidade,
investimento, destinados ao Lar Ozanam e R$ 100.000,00 reais (cem mil reais) na modalidade custeio,
destinados também ao Lar Ozanam, emenda esta destinada as instituições acima citadas pelo Deputado
Federal Misael Varella. Em relação a Programação SIGTV nº 314390620220002, no valor de R$ 100.000,00
Teais (cem mil reais), na modalidade investimento, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, especificamente para investimentos no CRAS Itamuri, emenda esta destinada pela Deputada Federal
Ale Silva, através do Vereador Valdinei Lacerda. Após a apresentação das programações acima citadas,
ambas seguiram aprovadas pelos conselheiros presentes. A reunião foi encerrada e a ata após lida e
na foi assinada por mim e pelos demais EO so lo Yo Qi ha de fara hos
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