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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº 280 42022
“Declara de utilidade pública a ONG
Resgate Mulheres (REM)”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ONG Resgate Mulheres
(REM) Muriaé. pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44.288.381/0001-21.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de setembro de 2022.
VALDINEI Assinado de forma digital
VALDINEI LACERDA
LACERDA DA DA SILVAD4128422622
SILVA:041284226 pados:2022.11.22
22 14:16:26 -03/00'
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador — PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O ordenamento jurídico vigente foi construído sob a lógica de um Estado
Democrático de Direitos. Contudo, no centro do Direito encontra-se o ser humano, sendo esse
o fundamento e o fim de todo o direito. Em outras palavras, o homem é o sujeito primário e
indefectível do direito, sendo ele o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais
elevada norma jurídica.
Desse modo, a afirmação de que o interesse público ou social deve se sobrepujar
ao interesse individual, nada mais é do que pensar no home de forma coletiva. Logo, seja por
que ângulo for, o ser humano está no centro de toda e qualquer reflexão jus-filosófica. No
plano jurídico, o homem é a medida de todas as coisas, ou seja, a finalidade última do direito
é a realização dos valores do ser humano.
Lado outro, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todos os
homens, independentemente de raça, gênero, religião, capacidade ou qualquer outra
característica individual. Em outras palavras, a dignidade decorre da própria condição humana
do homem, o que o trono credor de igualdade de consideração e respeito por parte de seus
semelhantes.
Lado outro, insta consignar que a dignidade é um conjunto aberto de direitos
existenciais, dentro os quais podemos destacar: i) a igualdade, ii) a solidariedade, e iii) a
liberdade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O respeito à dignidade humana constitui princípio fundamental, o qual
independe para produção de efeitos jurídicos, de inclusão expressa em texto normativo.
Inobstante a isso nossa Carta Constitucional de 1988, inseriu a dignidade humana como
fundamento da própria República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III.
A ONG Resgate Mulheres (REM), fundada em 2021, é uma organização social
sem fins lucrativos e sem filiação política ou religiosa. O objetivo principal é a saúde da
MULHER em vulnerabilidade social, psicológica e espiritual.
Diante de todo o anteriormente dito, contamos com o apoio dos nobres pares
para que possamos aprovar esse projeto de lei, o qual reconhece no plano jurídico a utilidade
pública da nobre ONG em questão.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAE-MG
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