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materia nº 671/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 671 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA OU INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SIMILARES QUE INTENSIFICAM POTENCIALMENTE O RUIDO EMITIDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS FORA DOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RESOLUÇÕES DO CONAMA
native_id7551

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição Aprovada — —
2022-11-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-11-22 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

VEREADOR 
DELSINHO 
O HOMEM DO POVO 
INDICAÇÃO N
º 
671 / 2 O 2 2 
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso 
Excelentíssimo Presidente, 
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Ido art. 191 c/c com o art. 
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO 
EXCELENTÍSSTh10 SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA, com a solicitação que providencie a proibição da retirada ou instalação de 
dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos 
de motocicletas, fora dos parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e 
Resoluções do CONAMA, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos: 
Os males à saúde pública provenientes do trânsito nas cidades são muitos. Dentre 
eles, temos a enonne poluição sonora causada pelo mau uso de buzinas, motores e escapamentos 
(principalmente em modelos esportivos, que são modificados deliberadamente para fazer mais 
barulho), podendo atingir níveis de ruído de até 125 decibéis, ou mais. Lembramos que os 
médicos indicam que níveis acima de 85 decibéis podem ser nocivos, de acordo o tempo e 
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n•, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel· (32) 36396-3050- CEP 36.880-015- Muriaé - MG 
E-Mail· le9isJabvo@camaramunae mg gov br ou cmm@camaramunae mg gov br - Site Oficial· www camaramunae mg gov br 


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