MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária
suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei
Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida
pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da
Administração Indireta, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do Plano de Amortização constante
no Anexo Único da presente lei. Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 5.892, de 28 de agosto de
2019. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 23 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2022 11,82%
2023 11,82%
2024 21,96%
2025 33,14%
2026 34,06%
2027 34,98%
2028 35,90%
2029 36,82%
2030 37,74%
2031 38,66%
2032 39,58%
2033 40,50%
2034 41,42%
2035 42,34%
2036 43,26%
2037 44,18%
2038 44,18%
2039 44,18%
2040 44,18%
2041 44,18%
2042 44,18%
2043 44,18%
2044 44,18%
2045 44,18%
2046 44,18%
2047 44,18%
2048 44,18%
2049 44,18%
2050 44,18%
2051 44,18%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de novembro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover o equilíbrio financeiro
e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Muriaé através da fixação da
alíquota suplementar. Assim, conforme artigo 2º da Lei nº 9.717, de 1998, cabe ao ente federativo
subnacional a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nesse sentido, uma vez constatado
déficit atuarial, faz mister a adoção de medidas para o seu equacionamento, notadamente, por
meio do plano de amortização com alíquota suplementar. Em razão do Plano de Amortização vigente não atender as regras definidas na
Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, existe a obrigação da adoção de
novo plano para a amortização do Déficit Atuarial, o qual deverá, caso a proposta legislativa seja
aprovada, ser oportunamente encaminhado para a Secretaria de Previdência, visando o
cumprimento das normas vigentes. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal