C ÂMA R A MU N IC IPA L D E MU R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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REQUERIMENTO Nº / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DIRETORA GERAL DO
DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS, com a solicitação que seja
informado, em CARATER DE URGÊNCIA, o motivo da NÃO colocação da Placa
Informativa na obra de DRENAGEM nas proximidades do CEMITÉRIO, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
A Câmara Municipal de Muriaé-MG, em 28/06/2022, aprovou por unanimidade, em
três turnos de votação, o Projeto de Lei nº 114/2022, o qual seguiu para sanção em 30/06/2022,
sendo o mesmo vetado pelo Executivo. Tal veto foi rejeitado pela unanimidade do Plenário dessa
Casa Legislativa, em 23/08/2022, vindo o Projeto, em 29/08/2022, a ser promulgado e
transformado na Lei Municipal nº 6.405/2022.
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Mencionada Lei Municipal em seu artigo primeiro, assim dispôs:
Art. 1º - Sem prejuízo das informações determinadas pela entidade
fiscalizadora do exercício das atividades de arquitetura e engenharia, todas as
obras públicas realizadas no Município de Muriaé deverão conter placas,
inseridas no local de execução dessas obras e serviços de engenharia, as
quais deverão informar em local visível e de forma clara e explícita:
I - data de início e data de término previsto da obra;
II – o órgão ou o ente responsável pela contratação;
III - dados referentes à(s) sociedade(s) empresária(s) executora(s) da obra
(nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ);
IV - número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório;
V – endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e
informações da licitação;
VI - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
VII - contato do órgão de fiscalização;
VIII - nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART —
Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela
fiscalização da obra;
IX — o valor da dotação orçamentária utilizada;
X – a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no
caso de convênio, indicar quem são os convenentes/conveniados e as suas
respectivas contribuições.
Note que o legislador municipal foi claro ao determinar que todas as obras públicas
deverão conter placas indicativas. Mais adiante, no parágrafo primeiro do mencionado artigo
de lei, o legislador define obra pública como sendo “toda construção, reforma, recuperação ou
ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública municipal de
Muriaé”. Confira-se:
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“§ 1º Para os fins desta lei, considera-se "obra pública" toda construção,
reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta da administração pública municipal de Muriaé.
Em outras palavras, de forma exemplar e em consonância à boa técnica legislativa, o
legislador municipal se utiliza da expressão “administração pública municipal de Muriaé”, o
que engloba tanto a administração pública direta, quanto a indireta (autarquias, fundações e
empresas públicas), ou seja, aonde o legislador não restringiu, não cabe ao interprete fazê-lo.
Ante o exposto, conclui-se que apenas em casos devidamente pontuais e
justificados poderia o Gestor de Fundação Pública se omitir ante um comando
normativo, sob pena, de correr o risco de se ver responsabilizado administrativamente (e
até civilmente, se num caso concreto eventual munícipe se sentir lesado pela omissão do
gestor). Logo, imprescindível que a Diretora Geral do DEMSUR decline os motivos de sua
omissão quanto ao cumprimento da Lei Municipal anteriormente posta.
De outro lado, a Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o
direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
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Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
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respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe,
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização do aplicação dos recursos públicos em obras, cujo valor sequer foi divulgado por
placa, o que vulnera sobremaneira os princípios da legalidade, da publicidade e da transparência,
importante vetores não só no controle da gestão pública, como também em sua legalidade e
legitimação.
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No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo
exerce funções legislativas e também de fiscalização da Administração Pública. Em outras
palavras, os vereadorestêm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação
dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar a máquina públuica,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra., sejam
declinados os motivos de sua omissão quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº
6.405/2022.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 28 de novembro de 2022
Assinado de forma digital
por VALDINEI LACERDA
DA DA SILVA:04128422622
SILVA:04128422622 Dados: 2022.09.20
17:07:15 -03'00'
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
VALDINEI LACERDA