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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma SRA., VANESSA MAGALHÃES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, solicitando-a todos os documentos fiscais, empenhos e
procedimentos de forma clara e pormenorizadas da compra das VANS, proveninentes
da emenda parlamentar nº 31439062019001.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento Interno,
sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais
pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização”.
Diante de todo anterioremente dito, agradeço antecipadamente, ao tempo que reitero
protestos de elevada e distinta consideração.
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador - PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de novembro de 2022.
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