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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
R E Q U E R I M E N T O Nº 2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO a Exma. Sra. Maria da Consolação Tanus, DIRETORA GERAL DO
DEMSUR, informações do projeto e toda documentação fiscal dos pagamentos
referentes a obra de Urbanização da Elevatória de Esgoto EED05 do Sistema Dornelas,
situada na rua Cavalie, bairro Napoleão.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento Interno,
sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais
pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização”.
Enfim, certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração
aguardando vossa resposta na tempestividade que exige a lei Orgânica e Regimento
Interno da Casa Legislativa.
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VALDINEI LACERDA
1° Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé – PSD
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de novembro de 2022.
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