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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 4.500.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.500.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.65.273-3, chave da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548, conforme art. 43, §
1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 29 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de novembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos para a suplementação provêm dos depósitos efetuados pelo FUNDEB
nas contas municipais para que sejam devidamente gastos na educação, visando o bom
funcionamento das estruturas escolares. Os valores suplantam o orçamento atual devido
aos ajustes realizados no âmbito federal e que foram repassados aos municípios. A contabilidade auferiu as entradas de tais recursos no tesouro municipal nos
balancetes contábeis que são disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. Necessário se faz a aprovação deste projeto pela nobre casa legislativa para que a
Secretaria de Educação possa incrementar as atividades escolares. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem uma
importância capital na educação brasileira. É um programa que visa garantir uma estrutura
de financiamento do Ensino Fundamental e assegurar a melhor distribuição dos recursos
entre os entes federados. Assim, disponibilizou recursos além dos que foram inicialmente
projetados no orçamento municipal, dando ensejo ao atual Projeto de Lei de Excesso de
Arrecadação. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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