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I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 22
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do
art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmos. Sr. Marcos Guarino de
Oliveira DD. Prefeito Municipal de Muriaé, solicitando a viabilidade de
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa um projeto de emenda a LEI Nº
4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS, O QUADRO DE PESSOAL E OS PADRÕES DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEMSUR”, inserindo os
incisos IV e V no artigo 19º desta.
Seção III
Do Adicional por Qualificação
Art. 19. Os adicionais por qualificação são devidos aos Servidores Públicos do DEMSUR
pertencentes aos quadros de nível de escolaridade técnica e superior, na seguinte
ordem:
I – “Omissis”...
II - “Omissis”...
III - “Omissis”...
IV Ensino fundamental completo 3%
V ensino medio completo 2%.
§ 1º ao 5ª – “Omissis”...
A solicitação supracitada se faz necessária em busca do incentivo a busca pela
qualificação e atualização de conhecimentos dos servidores da autarquia, bem
como, se fazer cumprir o princípio da isonomia entre eles. Certa de poder
contar com o vosso atendimento renovam meus votos de estima e
considerações assinam comigo os Edis abaixo descritos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de Novembro 2022
Delegado Dr. RANGEL
Vereador – PSB
Dr. Frederico
Vereador - PTB
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