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materia nº 691/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 691 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaINDIAÇÃO AO PREFEITO SOLICITANDO A VIABILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE EMENDA A LEI Nº 4.183, DE 28 DEZEMBRO DE 2011 QUE " DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, O QUADRO DE PESSOAL E OS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DEMSUR " INSERINDO OS INCISOS IV E V NO ARTIGO 19° DESTE
native_id7591

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição Aprovada — —
2022-11-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-11-29 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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I N D I C A Ç Ã O Nº ________ / 2 0 22
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
 A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do 
art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem 
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmos. Sr. Marcos Guarino de 
Oliveira DD. Prefeito Municipal de Muriaé, solicitando a viabilidade de 
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa um projeto de emenda a LEI Nº 
4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS E CARREIRAS, O QUADRO DE PESSOAL E OS PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEMSUR”, inserindo os 
incisos IV e V no artigo 19º desta.
Seção III
Do Adicional por Qualificação
Art. 19. Os adicionais por qualificação são devidos aos Servidores Públicos do DEMSUR 
pertencentes aos quadros de nível de escolaridade técnica e superior, na seguinte 
ordem:
I – “Omissis”...
II - “Omissis”...
III - “Omissis”...
IV Ensino fundamental completo 3%
V ensino medio completo 2%.
§ 1º ao 5ª – “Omissis”...
A solicitação supracitada se faz necessária em busca do incentivo a busca pela 
qualificação e atualização de conhecimentos dos servidores da autarquia, bem 
como, se fazer cumprir o princípio da isonomia entre eles. Certa de poder 
contar com o vosso atendimento renovam meus votos de estima e 
considerações assinam comigo os Edis abaixo descritos.
 Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de Novembro 2022
Delegado Dr. RANGEL
Vereador – PSB
Dr. Frederico 
Vereador - PTB

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