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materia nº 283/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 283 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA-LAR DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG
native_id7593

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição arquivada — —
2022-12-07 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2022-12-06 Proposição prejudicada — —
2022-12-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-06 Parecer das Comissões — —
2022-11-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-11-29 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-29 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-11-29 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
____________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros – s/no – CAIXA POSTAL NO 152 – Centro – CEP no 36.880-000 – Muriaé – MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Dispõe sobre a criação da Casa-Lar do idoso no 
Município de Muriaé-MG, e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
- Fica criada a Casa-Lar do idoso de Muriaé, instituição vinculada à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que funcionará como Instituição de 
Longa P de Idosos (ILPIs), no âmbito do Município de Muriaé, disciplinando-se seu 
funcionamento de acordo com as normas e regulamento previsto nesta Lei.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, define-se a Casa-Lar dos Idoso de Muriaé 
como uma instituição de longa permanência de idosos (ILPIs) aquelas de caráter 
residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 
60 anos, sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
Art. 2o
- A Casa-Lar do Idoso de Muriaé constitui-se em serviço de 
acolhimento provisório e/ou permanente para idosos de ambos os dexos, incluindo 
idosos com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e 
social, cujas famílias ou curadores se encontrem temporariamente impossibilitados de 
cumprir sua função de cuidado e proteção.
 Art. 3º - A Casa-Lar do Idoso de Muriaé disponibilizará no máximo 100 
vagas, para idosos com 60 anos completos e/ou acima de 60 anos, devendo ser 
oriundos do Município de Muriaé, assegurando aos idosos abrigados:
I - A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, 
tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;
II - Alimentação adequada, atendendo na medida do possível, a hábitos alimentares e 
gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas;
III - Qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela 
individualidade e privacidade de cada idoso;
IV - A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional 
que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e 
para a manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas;
V - Ambiente calmo, confortável e humanizado;
VI - Os serviços necessários ao bem estar do idoso e destinado, nomeadamente, à 
higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros – s/no – CAIXA POSTAL NO 152 – Centro – CEP no 36.880-000 – Muriaé – MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
Art.4º. A Casa-Lar do Idoso de Muriaé tem como finalidade prestar atendimento 
integral aos idosos de 60 anos ou mais, garantindo-lhes abrigo provisório e/ou 
permanente, dependendo da necessidade de cada idoso e ainda proporcionar:
I - Serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas 
idosas;
II - Contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento;
III - Criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar;
IV – pontecializar a integração social da pessoa idosa, tornando os idosos mais 
seguros de suas possibilidades e socialmente incluídos e participativos.
Art.5º. O funcionamento da Casa-Lar do idoso de Muriaé tem como objetivo 
fomentar:
I – A convivência social, através do relacionamento entre idosos e destes com os 
familiares e amigos, com o pessoal do abrigo e com a própria comunidade de acordo 
com os interesses dos idosos;
II – A participação dos familiares, ou pessoa responsável pelo idoso, no apoio ao 
idoso, sempre que possível e dede que este apoio contribua para o maior bem-estar e 
equilíbrio psicoafetivo do idoso.
Art.6º. Critérios de seleção dos idosos:
I - Ter idade ou superior a 60 anos;
II - Ser morador no município de Muriaé há mais de 02 anos;
III – Estar em situação de abandono ou não ter parentes para assumir seus cuidados.
§1º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso que seja usuário de drogas 
lícitas ou ilícitas, que cause perturbação aos demais idosos.
§2º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso com problema de saúde 
mental ou com comprometimento cognitivo que requeiram assistência em todas as 
atividades de autocuidado para a vida diária.
Art.7º.Constituem obrigações institucionais da Casa-Lar do Idoso de Muriaé:
I - Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço, escolhido entre os 
profissionais de nível superior de Serviço Social, Psicologia e/ou Pedagogia lotados 
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade 
e segurança;
III - Possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de 
credo;
 
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V - Preservar a identidade e privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e 
dignidade.
Art.8º. As demais regras de funcionamento da Casa-Lar do Idoso de Muriaé serão 
detalhadas no regimento interno próprio que será aprovado pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social.
Art. 9º. O patrimônio da Casa-Lar do Idoso de Muriaé, será constituído por:
I - dotações do orçamento municipal por meio de órgão gestor da políticas sociais e 
repasses estaduais e federais;
II - Doações, contribuições e parcerias de pessoas físicas e jurídicas, de direito 
público ou privado;
III - Móveis e imóveis afetados a Casa-Lar do Idoso de Muriaé; 
IV - Rendas eventuais;
V - Quaisquer outras rendas previstas em lei.
Parágrafo Único. As despesas da Casa-Lar do Idoso de Muriaé serão mantidas pela
secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devendo constar em orçamento do 
Fundo Municipal de Assistência Social, através da participação financeira da pessoa 
idosa, por meio de recursos provenientes de multas aplicadas por órgãos públicos e 
destinadas a Casa-Lar do Idoso, podendo ainda contar com doações de entidades 
públicas ou privadas e pessoas físicas.
Art. 10º. A participação financeira do Idoso só poderá ser efetuada mediante adesão 
voluntária do idoso, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de 
constrangimento, bem como a garantia de acesso ao idoso e/ou de seu representante 
legal às informações necessárias para uma adesão consciente e segura.
Art. 11º. A cobrança de participação do idoso no custeio da instituição será fixada 
em 70% de seu benefício previdenciário ou de assistência social líquido, incluindo-se 
o benefício da prestação continuada-BPC, percebido pelo idoso.
§ 1º. O percentual remanescente de 30% será repassado ao idoso.
§ 2º. O coordenador da Casa-Lar do Idoso de Muriaé será tutor para gerir/movimentar 
o percentual constante do parágrafo anterior.
Art.12º. Os valores da participação financeira dos idosos de que trata esta lei serão 
depositados mensalmente em uma conta bancária exclusiva, aberta em nome e CNPJ
próprio da Casa-lar do Idoso de Muriaé e serão destinados exclusivamente para o 
custeio e manutenção das despesas da entidade, podendo ser utilizada inclusive para 
pagamento de profissionais que prestam serviços na instituição.
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Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
Art.13º. No ato do acolhimento do idoso, caso este possua família, serão cadastrados 
todos os dados da família e informado ao Ministério Público todos os dados 
adquiridos acerca do responsável pelo idoso, incluindo endereço completo e telefone 
de contato.
Parágrafo Único. Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso, 
caracterizado por falta de visita a mais de 06 meses, o (a) coordenador (a)da Casa-lar 
do Idoso deverá comunicar ao Ministério Público o fato, juntamente com relatório 
social elaborado por assistente Social do município, para conhecimento e tomada de 
medidas cabíveis ao caso.
Art.14º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por ato de 
exclusividade a regulamentar a presente lei e aplicar a esta todas as diretrizes 
previstas no âmbito da Alta Complexidade, constante do item 1 da resolução nº 269, 
de 13 de Dezembro de 2006, que institui e aprova a Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, que 
trata do atendimento em Pequenos Grupos (abrigo institucional, casa-lar e casa de 
passagem).
Art.15º. A avaliação e monitoramento da casa-Lar do Idoso deverá ocorrer pelo 
sistema de reuniões, relatórios, visitas domiciliares e acompanhamento psicossocial,
ficando a Casa-Lar do Idoso sob fiscalização direta do Conselho Municipal do Idoso,
Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público e outros.
Art.16º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de Novembro de 2022.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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J U S T I F I C A T I V A
As pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não 
lhes podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes 
permanecerem sozinhos, enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a deixar 
suas casas para trabalharem e ou estudarem.
Na Casa-Lar do Idoso de Muriaé, que a presente proposição tem a 
intenção de criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, 
higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. Na referida unidade, os 
idosos contarão com serviços de profissionais especializados, como nutricionistas, 
professores de Educação física, assistentes sociais e visita de profissionais da saúde.
Por estas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente 
projeto de lei.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB

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