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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.163 de 16 de Julho de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.439 - Equipe de Consultório de Rua APS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 30 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de julho de 2021, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte. O Projeto de Lei em epígrafe relaciona-se à implementação da Equipe de Consultório de
Rua APS pela Secretaria Municipal de Muriaé para atendimento aos necessitados que se encontram
desprovidos da capacidade para acessarem os canais de saúde do município. Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no
âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as
populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de Atenção Básica de 2012. Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público, as equipes de CnaR apresentam
uma composição e uma organização de trabalho diferentes das equipes de Saúde da Família
tradicionais. Para oferecer atendimento integral a este grupo de pessoas, conta com uma equipe
multiprofissional, podendo ser organizada em três modalidades compostas pelos grupos A
(enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou
auxiliar de enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de
educação física ou profissional com formação em arte e educação) de profissionais. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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