Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), conforme
especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 20 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 21 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 25 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
02.01.01.04.122.0001.2.005 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PROCON
3190.11.00 42 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 43 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 44 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 MANUTENÇÃO DO DEMUTTRAN
3190.11.00 87 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 88 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 89 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.011 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 123VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 124 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 127 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 222 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 224 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 228 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 318 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 323 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 352 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 386 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 422 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.366.0030.2.089 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 449 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.05.01.12.367.0033.2.098 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 458 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3191.13.00 504 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
70% EDUC. INFANTIL - PRE ESCOLA
3191.13.00 537 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 637 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.301.0037.2.120 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE
BUCAL
3190.04.00 645 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.301.0037.2.124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 663 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAATENÇÃO
PSICOSOCIAL - CAPS
3190.04.00 703 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.305.0041.2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 761 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.305.0041.2.157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
AÇÕES E METAS IST/AIDS
3190.04.00 769 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 785 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 786 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 787 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 791 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00
02.06.02.10.301.0037.2.116 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 853 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.301.0037.2.119 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE
BUCAL
3190.04.00 869 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.301.0037.2.123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 878 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - CAPS
3190.04.00 907 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.02.10.302.0040.2.137 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO
ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO - CEO
3190.04.00 924 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.305.0041.2.151 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 961 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA
PAZ - RES 6.949/19
3190.04.00 2153 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.301.0037.2.410 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA APS DE APOIO
MULTIFUNCIONAL - RES 7.857/21
3190.04.00 2224 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ADMINISTRATIVO
3190.13.00 991 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 995 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00
02.07.01.08.243.0050.2.211 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3190.13.00 1019 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.243.0049.2.200 PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3190.04.00 1073 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.243.0050.2.206 PROGRAMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS - FNAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3190.04.00 1094 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE
3190.04.00 1145 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
3190.04.00 1156 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1157 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00
02.07.02.08.244.0049.2.360 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA
NO SUAS-FNAS
3190.04.00 1180 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.244.0050.2.161 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3190.11.00 1202 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.189 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3190.04.00 1386 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1387 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00
02.07.03.08.244.0049.2.192 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3190.04.00 1403 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.07.03.08.244.0049.2.350 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA
NO SUAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3190.04.00 1438 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02.07.03.08.244.0050.2.217 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3190.13.00 1454 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 1501 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1502 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1503 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 1704 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1705 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1706 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1709 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3190.11.00 1790 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1791 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1793 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
02.10.01.04.122.0001.2.062 PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00 1800 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -PROCURADORIA
JURIDICA
3190.11.00 1814 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1815 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1817 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00
_________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 7.400,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) na conta Caixa Econômica Federal
0133.006.219-7, chave da receita 1.1.2.2.01.00.01.04.00, reduzido 70, conforme art. 43, §
1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 30 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias Municipais.. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. O atual Projeto de Lei propõe a suplementação em diversas Secretarias Municipais
da fonte de recursos 170 - Outros Recursos Não Vinculados que representa a possibilidade
de Excesso de Arrecadação provinda dos resultados auferidos no Setor de Contabilidade. Outro fator de destaque são os ajustes imprescindíveis na finalização das contas
contábeis-orçamentárias no final do ano, para tanto é oferecido o atual projeto com o intuito
dos ajustes apresentados. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal