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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de
30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme
especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
3390.30.00 1725 - Material de Consumo
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 100.000,00
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 70.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 170.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos
3390.30.00 1525 - Material de Consumo
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 100.000,00
3390.39.00 1526 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 70.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 170.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 30 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Agricultura. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A complementação dos serviços que estão sendo oferecidos pelo município
através da Secretaria de Agricultura frente à Manutenção de Máquinas e Equipamentos
estão carentes de recursos para que a sua frota esteja adequada aos parâmetros das leis e
normas do Manual de Trânsito Brasileiro. A inclusão da fonte 186.00 Transferência União referente a Royalties do Petróleo e
Gás Natural consta dentro das possibilidades que o Governo Federal disponibiliza para
atendimento das necessidades do setor de Transporte de Muriaé. Destaca-se a importância da manutenção indispensável ao bom uso dos veículos
que atendem em todas as vias rurais de Muriaé. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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