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materia nº 287/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 287 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7599

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2022-12-07 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-12-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-12-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-12-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-06 Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Projeto distribuído às comissões — —
2022-12-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-11-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T10:05:23.227167-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei
nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 30 de novembro de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.439 - Equipe de
Consultório de Rua
APS
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé. O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade. O Projeto de Lei em epígrafe relaciona-se à implementação da Equipe de Consultório de
Rua APS pela Secretaria Municipal de Muriaé para atendimento aos necessitados que se encontram
desprovidos da capacidade para acessarem os canais de saúde do município. Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no
âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as
populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de Atenção Básica de 2012. Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público, as equipes de CnaR apresentam
uma composição e uma organização de trabalho diferentes das equipes de Saúde da Família
tradicionais. Para oferecer atendimento integral a este grupo de pessoas, conta com uma equipe
multiprofissional, podendo ser organizada em três modalidades compostas pelos grupos A
(enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou
auxiliar de enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de
educação física ou profissional com formação em arte e educação) de profissionais. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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