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materia nº 36998/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36998 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaALTERA A LEI Nº 2.463/2000, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-19 Projeto de Lei Sancionado PROJETO DE LEI SANCIONADO, AGORA COMO LEI MUNICIPAL N° 4.638
2013-12-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2013-12-02 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º E 3º VOTAÇÃO
2013-12-02 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO
2013-11-27 Parecer favorável da comissão PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2013-11-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2013-11-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2013-11-19 Protocolado PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 1/2013
! o | “Altera a Lei nº 2.463/2000, de 28 de setembro de
dear: í 305) Blo AIDE 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
E eo Salários da Câmara Municipal de Muriaé, Minas
Eras = .
Gerais, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os incisos Il, Ill, IV e VI do artigo 6º da Lei nº 2.463, de 28 de
setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º— Os vencimentos básicos dos serviços são os seguintes:
... OMÍSSIS ...
!H — Oficial Administrativo: R$ 2.518,00
1 — Digitador: R$ 2.518,00
IV — Telefonista: R$ 1.843,00
... OMÍSSIS ...
VI — Zelador: R$ 1.548,00
... OMISSIS ...”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013, sem prejuízo da revisão
geral anual dos servidores públicos municipais.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de novembro de 2013.
3raca Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
E-mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov br

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