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materia nº 288/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 288 / 2022
Date 2022-11-30
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
native_id7600

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.557/2022.
2022-12-07 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-12-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-12-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-12-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-06 Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Projeto distribuído às comissões — —
2022-12-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-11-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T10:05:23.667547-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificação
abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.439 - Equipe de Consultório de Rua APS
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 0133.006.219-7, chave da receita 1.1.2.2.01.00.01.04.00, reduzido 70, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 30 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. O Projeto de Lei em epígrafe relaciona-se à implementação da Equipe de
Consultório de Rua APS pela Secretaria Municipal de Muriaé para atendimento aos
necessitados que se encontram desprovidos da capacidade para acessarem os canais de
saúde do município. Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à
saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) para as populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de
Atenção Básica de 2012. Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público, as equipes de CnaR apresentam uma composição e uma organização de trabalho
diferentes das equipes de Saúde da Família tradicionais. Para oferecer atendimento
integral a este grupo de pessoas, conta com uma equipe multiprofissional, podendo ser
organizada em três modalidades compostas pelos grupos A (enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou auxiliar de
enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de
educação física ou profissional com formação em arte e educação) de profissionais. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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