MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e
Relações Institucionais, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de
Direção Superior, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
01 - Grupo de Direção Superior DS
(...)
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais AS – 21 01 CC – 01.1 Amplo
(...) ” Art. 2º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis Secretário Adjunto de Desenvolvimento
Econômico e Relações Institucionais
Realizar atribuições inerentes ao caráter político da
Secretaria; Substituir e representar o Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais
nos casos de afastamento ou impedimento; Auxiliar o
Secretário na direção, organização, orientação, coordenação e controle de atividades inerentes à
Secretaria; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas. omissis omissis Omissis
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica excluído o cargo de provimento em comissão de Assessor do
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, no
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no
“caput“ deste artigo, constante no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de
sua publicação, se posterior. Muriaé, 30 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa instituir o cargo de
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, na estrutura
do Grupo de Direção Superior. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, órgão municipal dedicado ao desenvolvimento local, a atração de
investimentos, a oferta de qualificação profissional, dentre outras atribuições, vem
ganhando “espaço” em virtude do aumento na prestação de suas demandas. Em razão disso, a gestão superior do órgão, carece de um novo “braço” articulador das políticas e programas desenvolvidos, motivo este que origina o presente
projeto, o qual, em suma, institui um Secretário Adjunto para a pasta, com a consequente
supressão do cargo de Assessor do Secretário, facer aos novos desafios a serem
enfrentados. Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos
termos do diploma legal. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal