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materia nº 290/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 290 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências.
native_id7602

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.559/2022.
2022-12-07 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-12-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-12-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-12-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-06 Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Projeto distribuído às comissões — —
2022-12-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-12-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T10:05:24.505561-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção
de pessoa jurídica de direito privado para a
concessão de direito real de uso, com encargos, de
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé autorizado a realizar a seleção de
pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso com
encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII, nesta cidade,
confrontantes com as ruas Paulino Cândido Magalhães, Vivalde Pereira Júnior e
Flávio Fraga França, com área total de 1.872,00 m², correspondente aos lotes de n.
46, n. 47, n. 48, n. 49, n. 50 e n. 51, todos da quadra P, registrados na matrícula n.
19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta comarca, cada um deles com
área de 312,00 m².
Art. 2o A seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão
de direito real de uso com encargos da área descrita no artigo anterior, destina-se à
implementação de serviços de assistência social, a serem delineados no respectivo
processo licitatório, observados os requisitos da Lei Complementar nº 5.632, de 11
de abril de 2018 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº. 6.396, de 24 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de novembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar o Município
de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a
concessão de direito real de uso, com encargos, de áreas públicas situadas no
Bairro João XXIII, conforme regra disposta na Lei Complementar nº 5.632, de 11 de
abril de 2018.
A presente proposta estabelece novo objeto finalístico, implementação
de serviços de assistência social, vocacionando a ocupação da área para o
atendimento vinculado ao interesse social, visando, dessa forma, o melhor
aproveitamento pela coletividade.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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