CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
PROJETO DE LEI Nº___________2022.
Dispõe sobre a criação da “CRECHE
PARA IDOSO”, no âmbito do Município de
Muriaé-MG”.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Muriaé-MG,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a “CRECHE PARA IDOSO” que concederá atenção especial
ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo
diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, com
atendimento de segunda à sexta-feiras, das 07 horas às 18 horas.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes
requisitos:
I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda
familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco
social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas
famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte
dele, por trabalhar ou estudar;
II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo
o fortalecimento dos vínculos familiares;
III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas,
inserindo a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção integral
à população idosa;
Art. 2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que
preencham os requisitos do Inciso I do parágrafo Único do Art. 1º, onde receberão
abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de atividades diversas, em
locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente;
II - Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo
por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras
em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de
natureza permanente, visando a implantação da “CRECHE PARA IDOSO” de que
trata esta Lei;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
Art. 3º A “CRECHE PARA IDOSO” deverá proporcionar aos idosos:
I – Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
II – Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a
condição do idoso;
III – Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e
acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos
medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no
horário definido;
IV – Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses
fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e Assistente social.
Art. 4º Os idosos serão recebidos na “CRECHE PARA IDOSO” por sua
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral
ou parcial, segundo a convivência ou necessidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias pelo Órgão:11 – Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social – STHAS, Rubrica/Código 11.03.8 – Assistência
Social.
Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo, se necessário, as devidas alterações
no PPA (plano plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) e LOA (Lei
Orçamentária Anual).
Art. 6º Poderá o Poder Executivo regularizar esta lei no prazo de até 120
(cento e vinte dias) após sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 06 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de dezembro de 2022.
ADEMAR CAMERINO
Vereador - MDB
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JUSTIFICATIVA
As pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não lhes
podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi- dependentes
permanecerem sozinhos, enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a deixar
suas casas para trabalharem ou estudarem.
Na “CRECHE PARA IDOSO”, que a presente proposição tem a intenção de
criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, higiene
pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. Nas referidas unidades, os
idosos contarão com os serviços de profissionais especializados, como
nutricionistas, professores de Educação Física, assistentes sociais e visita de
profissionais da saúde.
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção e convivência
a essas pessoas.
Portanto, solicitamos a compreensão e apoio dos nobres vereadores para
a aprovação do mesmo.
ADEMAR CAMERINO
Vereador - MDB