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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro
de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.32.00 1412 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 10.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento à inclusão
Social
3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 10.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 06 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Dezembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual
Técnico do Orçamento. Os remanejamento proposto no presente Projeto de Lei subsiste com o objetivo de
ajustar os valores para pagamento dos salários dos diversos programas que compõem a
estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social remanescente até o final do ano
corrente.A inclusão da fonte 183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse de Outras Entidades representa valor que foi doado pelo O Sistema de Crédito
Cooperativo - SICREDI ao Fundo Municipal da Secretaria de Desenvolvimento Social na
conta corrente 0286-0.53.332-7 do Bando do Brasil. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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