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materia nº 294/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 294 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id7616

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.562/2022.
2022-12-09 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-12-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-12-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-12-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-06 Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Projeto distribuído às comissões — —
2022-12-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-12-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T10:05:25.679337-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de
dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções
4490.52.00 2238 Equipamentos e Material Permanente
129.99 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) R$ 200.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74.559-6, código da
receita 2.4.1.3.50.00.01.04, reduzido 983, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64.Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 06 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de dezembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual
Técnico do Orçamento. O Excesso de Arrecadação provinda de Emenda Parlamentar será direcionado à
instituição Obra Unida Lar Ozanan que tem um longo histórico de trabalho de acolhimento
de idosos da cidade e região. Os recursos irão reforçar o caixa da instituição a fim de dar o
suporte necessário no cumprimento de seus objetivos. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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