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materia nº 296/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 296 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementarn.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 eda Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
native_id7623

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.564/2022.
2022-12-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-12-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-12-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-12-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-06 Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-12-06 Projeto distribuído às comissões — —
2022-12-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-12-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T10:05:26.384964-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
0PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e
da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Serviço de Perícias
Médicas e Assessor do Serviço de Perícias Médicas, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e excluído o
cargo de Coordenador do Serviço de Perícias Médicas e suas atribuições, na
estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar
com as seguintes alterações: “ ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Administração
(...) omissis omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Perícias Médicas CO - 14 01 CC – 08 Amplo Assessor do Serviço de Perícias Médicas AS - 55 01 CC - 07 Amplo
omissis omissis omissis omissis omissis TOTAL 45
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
omissis omissis omissis omissis omissis
(...)
TOTAL 48
omissis omissis omissis omissis omissis
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações: “ ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
omissis omissis
Coordenador do Serviço de Perícias Médicas
Coordenar o serviço de perícias médicas; Proceder
avaliações médicas para fins periciais; Elaborar relatórios, pareceres, atas e outros documentos relativos; Reavaliar
casos que necessitem; Atuar administrativamente no Setor
de Medicina do trabalho; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Serviço de Perícias Médicas
Assessorar o Coordenador do Serviço nas tarefas
relacionadas aos serviços periciais e de saúde ocupacional;
Realizar atividades de apoio relacionadas, como
agendamento, análise prévia documental, convocação para
atos periciais e outros relacionados; Praticar atos
administrativos relacionados ao serviço, como por exemplo
a elaboração de expedientes para comunicação oficial,
interna e externa, sobre afastamentos provisórios ou
definitivos, bem como, de alta dos servidores que estiverem
sob algum tipo de benefício, conforme disposto nas normas
reguladoras; Comunicar a autoridade competente dos
resultados dos atos periciais, diligenciando para que sejam
adotadas as medidas administrativas correspondentes;
Acompanhar e controlar os prazos de benefícios
concedidos aos servidores, na finalidade de que não se
ultrapasse os prazos estabelecidos em lei para cada
benefício; Instruir e informar processos relacionados à
perícias; Apoiar, formal e materialmente, os peritos por
ocasião das perícias médicas; Acompanhar a realização
das perícias médicas e odontológicas; Elaborar relatórios e
documentos relacionados aos atos periciais e
desempenhar outras providências necessárias ao bom
andamento dos serviços; Atuar administrativamente no
Setor de Medicina do trabalho; Participar de atividades e
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis
” Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de
2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. Muriaé, 06 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha 
assinatura neste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2022.12.06 16:26:03-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO 
DE 
OLIVEIRA:
2828518264
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CENTRO ESTADUAL 
DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA
SETOR DE 
ZOONOSES
FARMÁCIA DE 
DEMANDAS 
ESPECIAIS E DE 
ALTO CUSTO
SETOR DE 
ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS
SERVIÇO DE 
SAÚDE DA 
FAMÍLIA
CASTRAMÓVEL
SETOR DE SAÚDE MENTAL
SETOR DE 
REABILITAÇÃO FÍSICA
NÚCLEO DE 
APOIO À SAÚDE 
DA FAMÍLIA
FARMÁCIA MUNICIPAL
SETOR DE MARCAÇÃO DE 
CONSULTAS
SERVIÇO DE 
SAÚDE BUCAL
SETOR DE 
EXAMES DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
SETOR DE 
IMUNIZAÇÃO
SETOR DE 
ENDEMIAS
FARMÁCIA 
POPULAR
POLICLÍNICAS MUNICIPAIS
CENTRO DE 
ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS
AUDITORIA DE 
LEITOS 
HOSPITALARES
SETOR DE 
EXAMES 
LABORATORIAIS VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL
DEPARTAMENTO 
DE DIAGNÓSTICO
DEPARTAMENTO 
DE VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE
DEPARTAMENTO 
DE 
FORNECIMENTO 
DE INSUMOS E MEDICAMENTOS
DEPARTAMENTO 
DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA
DEPARTAMENTO 
DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
SETOR DE 
TRANSPORTE DE 
DESTRITOS
ALMOXARIFADO
CONTROLE DE 
BANCO DE DADOS 
DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE
SETOR DE 
CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
SETOR DE 
REGULAÇÃO, 
CONTROLE, 
AVALIAÇÃO E 
AUDITORIA
SETOR DE 
PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA
SETOR DE 
PLANEJAMENTO DE 
AÇÕES EM SAÚDE
DEPARTAMENTOS 
DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS
SETOR DE 
TRATAMENTO 
FORA DO 
DOMICÍLIO
SETOR 
SUPERVISÃO DE 
SERVIÇOS DE 
SAÚDE
SETOR DE 
COMPRAS
NÚCLEO DE 
ANÁLISE DE DADOS
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO E 
INTÉRPRETE DE 
LIBRAS
CÂMARA TÉCNICA 
DE 
JUDICIALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO 
DE ASSUNTOS 
TÉCNICOS E 
JURÍDICOS
DEPARTAMENTO 
DE MPRENSA E 
COMUNICAÇÃO
SETOR DE 
REFORMAS E MANUTENÇÕES
GERÊNCIA E SUPERVISÃO 
ASSISTENCIAL DE SAÚDE
GABINETE DO 
SECRETÁRIO
CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE OUVIDORIA
DEPARTAMENTO 
DE 
TRANSPORTES
SETOR DE PESSOAL DEPARTAMENTO DE 
AQUISIÇÕES E CONTRATOS SETOR CONTÁBIL
SETOR DE 
PROCESSAMENTO DE 
DADOS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de dezembro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa instituir a criação dos cargos
de Coordenador e Assessor do Serviço de Perícias Médicas, na estrutura da Secretaria
Municipal de Administração. A reforma da previdência promovida em razão da EC nº 103, de 12 de novembro
de 2019, repassou aos entes federados, de acordo com o artigo 9º, § 2º, a obrigação em relação
aos benefícios antes concedidos a título de benefícios previdenciários, com exceção da
Aposentadoria e Pensão, que passaram a ser considerados benefícios assistenciais e/ou
estatutários. Em razão disso, o Serviço de Perícias Médicas, que com a atual proposta “sai” da
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e passa a integrar a Secretaria de Administração, passa a contribuir no Setor de Medicina do Trabalho e, em razão do aumento de demanda
pericial, justifica a necessidade da criação do cargo de Assessor. Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez
que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma
legal. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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