MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
0PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e
da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Serviço de Perícias
Médicas e Assessor do Serviço de Perícias Médicas, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e excluído o
cargo de Coordenador do Serviço de Perícias Médicas e suas atribuições, na
estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar
com as seguintes alterações: “ ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Administração
(...) omissis omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Perícias Médicas CO - 14 01 CC – 08 Amplo Assessor do Serviço de Perícias Médicas AS - 55 01 CC - 07 Amplo
omissis omissis omissis omissis omissis TOTAL 45
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
omissis omissis omissis omissis omissis
(...)
TOTAL 48
omissis omissis omissis omissis omissis
”
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações: “ ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
omissis omissis
Coordenador do Serviço de Perícias Médicas
Coordenar o serviço de perícias médicas; Proceder
avaliações médicas para fins periciais; Elaborar relatórios, pareceres, atas e outros documentos relativos; Reavaliar
casos que necessitem; Atuar administrativamente no Setor
de Medicina do trabalho; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Serviço de Perícias Médicas
Assessorar o Coordenador do Serviço nas tarefas
relacionadas aos serviços periciais e de saúde ocupacional;
Realizar atividades de apoio relacionadas, como
agendamento, análise prévia documental, convocação para
atos periciais e outros relacionados; Praticar atos
administrativos relacionados ao serviço, como por exemplo
a elaboração de expedientes para comunicação oficial,
interna e externa, sobre afastamentos provisórios ou
definitivos, bem como, de alta dos servidores que estiverem
sob algum tipo de benefício, conforme disposto nas normas
reguladoras; Comunicar a autoridade competente dos
resultados dos atos periciais, diligenciando para que sejam
adotadas as medidas administrativas correspondentes;
Acompanhar e controlar os prazos de benefícios
concedidos aos servidores, na finalidade de que não se
ultrapasse os prazos estabelecidos em lei para cada
benefício; Instruir e informar processos relacionados à
perícias; Apoiar, formal e materialmente, os peritos por
ocasião das perícias médicas; Acompanhar a realização
das perícias médicas e odontológicas; Elaborar relatórios e
documentos relacionados aos atos periciais e
desempenhar outras providências necessárias ao bom
andamento dos serviços; Atuar administrativamente no
Setor de Medicina do trabalho; Participar de atividades e
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis
” Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de
2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. Muriaé, 06 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha
assinatura neste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2022.12.06 16:26:03-03'00'
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
2828518264
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CENTRO ESTADUAL
DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
SETOR DE
ZOONOSES
FARMÁCIA DE
DEMANDAS
ESPECIAIS E DE
ALTO CUSTO
SETOR DE
ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS
SERVIÇO DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
CASTRAMÓVEL
SETOR DE SAÚDE MENTAL
SETOR DE
REABILITAÇÃO FÍSICA
NÚCLEO DE
APOIO À SAÚDE
DA FAMÍLIA
FARMÁCIA MUNICIPAL
SETOR DE MARCAÇÃO DE
CONSULTAS
SERVIÇO DE
SAÚDE BUCAL
SETOR DE
EXAMES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
SETOR DE
IMUNIZAÇÃO
SETOR DE
ENDEMIAS
FARMÁCIA
POPULAR
POLICLÍNICAS MUNICIPAIS
CENTRO DE
ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS
AUDITORIA DE
LEITOS
HOSPITALARES
SETOR DE
EXAMES
LABORATORIAIS VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
VIGILÂNCIA
AMBIENTAL
DEPARTAMENTO
DE DIAGNÓSTICO
DEPARTAMENTO
DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
DEPARTAMENTO
DE
FORNECIMENTO
DE INSUMOS E MEDICAMENTOS
DEPARTAMENTO
DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DEPARTAMENTO
DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA
SETOR DE
TRANSPORTE DE
DESTRITOS
ALMOXARIFADO
CONTROLE DE
BANCO DE DADOS
DE SERVIÇOS DE
SAÚDE
SETOR DE
CONTRATOS E
CONVÊNIOS
SETOR DE
REGULAÇÃO,
CONTROLE,
AVALIAÇÃO E
AUDITORIA
SETOR DE
PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA
SETOR DE
PLANEJAMENTO DE
AÇÕES EM SAÚDE
DEPARTAMENTOS
DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
SETOR DE
TRATAMENTO
FORA DO
DOMICÍLIO
SETOR
SUPERVISÃO DE
SERVIÇOS DE
SAÚDE
SETOR DE
COMPRAS
NÚCLEO DE
ANÁLISE DE DADOS
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO E
INTÉRPRETE DE
LIBRAS
CÂMARA TÉCNICA
DE
JUDICIALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO
DE ASSUNTOS
TÉCNICOS E
JURÍDICOS
DEPARTAMENTO
DE MPRENSA E
COMUNICAÇÃO
SETOR DE
REFORMAS E MANUTENÇÕES
GERÊNCIA E SUPERVISÃO
ASSISTENCIAL DE SAÚDE
GABINETE DO
SECRETÁRIO
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE OUVIDORIA
DEPARTAMENTO
DE
TRANSPORTES
SETOR DE PESSOAL DEPARTAMENTO DE
AQUISIÇÕES E CONTRATOS SETOR CONTÁBIL
SETOR DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de dezembro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa instituir a criação dos cargos
de Coordenador e Assessor do Serviço de Perícias Médicas, na estrutura da Secretaria
Municipal de Administração. A reforma da previdência promovida em razão da EC nº 103, de 12 de novembro
de 2019, repassou aos entes federados, de acordo com o artigo 9º, § 2º, a obrigação em relação
aos benefícios antes concedidos a título de benefícios previdenciários, com exceção da
Aposentadoria e Pensão, que passaram a ser considerados benefícios assistenciais e/ou
estatutários. Em razão disso, o Serviço de Perícias Médicas, que com a atual proposta “sai” da
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e passa a integrar a Secretaria de Administração, passa a contribuir no Setor de Medicina do Trabalho e, em razão do aumento de demanda
pericial, justifica a necessidade da criação do cargo de Assessor. Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez
que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma
legal. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal