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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de
Regularização Extraordinária Fiscal, denominado
“FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de
setembro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de
setembro de 2022. Parágrafo único. Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições
excepcionais estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, até 31 de março de 2023, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou
equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé, do
DEMSUR ou da FUNDARTE. Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 04 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé,04 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter de
URGÊNCIA, o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa prorrogar o Programa de Regularização
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o pagamento em
condições excepcionais de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, devidos à Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé. A referida proposta tem como objetivo dar aos contribuintes a oportunidade de aderir às
condições extraordinárias do Programa “Fique em Dia”, sendo tal medida de relevante
interessante social e benéfica ao cidadão muriaeense. Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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