MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2023
Institui o Programa “Apoio ao Esporte
Amador” destinado a melhoria e reforma de
campos de futebol amador, e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Apoio ao Esporte Amador”, que tem
como finalidade promover a melhoria e reforma de campos de futebol amador localizados
em território municipal, para em regime de mútua cooperação com as organizações da
sociedade civil, serem desenvolvidas atividades desportivas nos espaços reestruturados. Art. 2º Constituem objetivos do Programa “Apoio ao Esporte Amador”, dentre
outros:
I - promover a socialização dos equipamentos esportivos pertencentes a
entidades sem fins econômicos que desenvolvem o futebol amador no Município de
Muriaé; e
II - estimular e incentivar à prática desportiva e a integração e convivência
social com o uso compartilhado de espaços destinados a práticas desportivas
pertencentes as organizações da sociedade civil. Art. 3º A seleção dos beneficiários do Programa “Apoio ao Esporte Amador”
far-se-á mediante chamamento público dentre as entidades que atendam as condições
estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e em ato normativo regulamentador do
programa, devendo sempre serem ofertadas contrapartidas sociais que assegurem aos
munícipes o direito de utilizar gratuitamente os equipamentos esportivos, para atividades
de lazer e a execução de programas municipais. Art. 4º Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam
elas relativas ao campo de futebol ou às demais áreas e equipamentos pertencentes aos
mesmos, deverá ser analisada e aprovada pelo órgão competente da Administração
Municipal.
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos
necessários ao cumprimento dessa Lei, visando à compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano
Plurianual – PPA. Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 04 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 04 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade instituir o Programa
“Apoio ao Esporte Amador” destinado a fomentar a melhoria das instalações dos
campos de futebol amador já existentes em âmbito municipal, promovendo o esporte
em âmbito local. O Município, como ente político, tem como dever finalístico, promover o
desenvolvimento de atividades esportivas. Já existem capilarizadas pelo território
municipal, uma série de entidades sem fins econômicos que já possuem campos de
futebol destinados a prática do esporte mais popular do Brasil. Tais entidades, comumente organizadas sob como Clubes de Futebol
amador (Associações Esportivas), muitas delas com grande tradição local, ou ainda
sob a forma de Associações de Moradores, já possuem equipamentos esportivos
instalados, que muitas vezes necessitam de menores investimentos de manutenção
e infraestrutura, como por exemplo a instalação de banheiros, vestiários, bebedouros, alambrados, dentre outros. Considerando essa peculiaridade, é mais vantajoso para o poder
público fomentar o esporte, mediante mútua cooperação, por intermédio de
entidades já regular e socialmente instaladas, ao invés de investir em novos espaços, respeitando a representatividade perante a nossa sociedade dos tradicionais
campos. Além disso, o futebol amador é uma manifestação esportiva e social
tipicamente característica do muriaeense, tendo o campo como o seu “palco”. Todas
as semanas, inúmeras famílias e atletas se dirigem a estes espaços, tanto na sede
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do município e principalmente nos distritos, para a prática do
esporte, integrando amigos e famílias, em clara manifestação da paixão do brasileiro
pelo futebol. Dessa forma, o apoio do poder público municipal aos clubes e
associações, torna-se, além de um investimento fundamental para o
desenvolvimento do esporte no município, uma resposta ao anseio dos cidadãos
muriaeenses em se auto organizar, visando o apoio e a melhoria do acesso ao
Esporte e Lazer no município. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal