MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Inclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.182,
de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº
5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma
que dispõe.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o inciso XII, no Art. 6º, da Lei Complementar n.º 5.373, de
05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 6º. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se do Gabinete do
Prefeito como Órgão de Direção Geral e dos seguintes Órgãos de Direção Superior,
em suas respectivas dimensões de atuação:
(...)
XI - Secretaria Municipal de Direitos Humanos."
Art. 2º. Ficam incluídos a Seção VIII-A e o Art. 18-A na Lei Complementar n.º
5.373, de 05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
"Seção VIII-A
Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Art. 18-A. À Secretaria Municipal de Direitos Humanos compete, dentre outras
atribuições regimentais:
I – assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na
formulação, coordenação e articulação de políticas públicas de promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos;
II – elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação
de caráter local;
III – elaborar o planejamento de gênero e étnico-racial que contribua na ação do
governo municipal, com vistas à promoção de igualdade;
IV – articular, promover e executar programas de cooperação com organismos
públicos e privados voltados à implementação de políticas de promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos;
V – promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos e
planos de ação assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção,
proteção e defesa dos direitos humanos;
VI – propor e coordenar a formulação e implementação de políticas públicas de
gênero e étnico-racial, visando à igualdade; política de memória, verdade e reparação
às comunidades tradicionais e aos mortos; direitos das mulheres, das pessoas com
deficiência, dos idosos, à liberdade religiosa, à educação em direitos humanos e da
população LGBTQIAP+;
VII – elaborar e propor projetos de lei que visem a assegurar os direitos das
mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos e da população LGBTQIAP+, e a
eliminação de legislação de conteúdo discriminatório;
VIII - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos de prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do
trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre
drogas;
IX – realizar e apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes a gênero e
étnico-racial, organizando indicadores e outras informações necessárias para
subsidiar as definições de políticas públicas na sua área de atuação;
X – acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidas
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
XI – coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre políticas públicas para promoção, proteção e defesa dos direitos
humanos;
XII – garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução dos
programas e ações temáticas que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do
acesso aos direitos da cidadania;
XIII – implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos
programas, projetos, atividades e ações temáticas realizadas; e
XIV – manter canais permanentes de relação com movimentos sociais dos
segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que
estejam em conformidade com as políticas da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos."
Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos e
alterado o Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH),
Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CÓDIGO QTD. SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
01 - Grupo de Direção Superior - DS
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Municipal de Direitos
Humanos DS - 13 1 CC - 01 Amplo
TOTAL 16
Art. 4º. Fica alterado o Anexo XII da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01 - Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DO CARGO
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
Secretário Municipal
de Direitos Humanos
Assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na formulação, coordenação e
articulação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; elaborar e
implementar campanhas educativas e de combate à discriminação de caráter municipal; elaborar o
planejamento de gênero e étnico-racial que contribua na ação do governo municipal, com vistas à
promoção de igualdade; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos
públicos e privados voltados à implementação de políticas de promoção, proteção e defesa dos
direitos humanos; promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa
e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação
assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos
humanos; propor e coordenar a formulação e implementação de políticas públicas de gênero e
étnico-racial, visando à igualdade; política de memória, verdade e reparação às comunidades
tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos; direitos das mulheres, das
pessoas com deficiência, dos idosos, à liberdade religiosa, à educação em direitos humanos e da
população LGBTQIAP+; elaborar e propor projetos de lei que visem a assegurar os direitos das
mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos e da população LGBTQIAP+, e a eliminação de
legislação de conteúdo discriminatório; planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de
programas e projetos de prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do
trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre drogas; realizar e
apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes a gênero e étnico-racial, organizando indicadores
e outras informações necessárias para subsidiar as definições de políticas públicas na sua área de
atuação; acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Direitos Humanos; coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração
de propostas sobre políticas públicas para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução dos programas e ações
temáticas que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos da cidadania;
implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos programas, projetos,
atividades e ações temáticas realizadas; manter canais permanentes de relação com movimentos
sociais dos segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam
em conformidade com as políticas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos; e executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Art. 5º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
será provida pelo Gabinete do Prefeito, até que seja criado organograma próprio para
o órgão, a ser incluído ao Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.373, de 05 de
janeiro de 2017.
Art. 6º. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor de Ouvidoria omissis omissis omissis omissis
Assessor Técnico do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social *¹ omissis omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica omissis omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Proteção Especial omissis omissis omissis omissis
Chefe da Secretaria Executiva de Controle
Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Almoxarifado omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Gestão
Administrativa, Orçamentária e Financeira
omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Gestão de
Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Vigilância
Socioassistencial omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à CasaAcolhedora omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à Casa de
Abrigamento Institucional omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de
Referência Especializado em População de
Rua
omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao ConselhoTutelar omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de
Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Gestão da DespesaPública omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Pessoal omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Transportes omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos
Licitatórios omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Casa de Abrigamento
Institucional para Crianças e Adolescentes omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Cadastro Ùnico omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Casa Acolhedora omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro de Convivência para
Idoso omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro de Referência de
Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro de Referência
Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Núcleo de Atendimento de
Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Serviço de Geração de
Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Executivo de Parcerias
Públicas e Seleção Pessoal omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Serviço de Segurança
Alimentar e Nutricional omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculo omissis omissis omissis omissis
Supervisor de Benefícios de Transferência de
Renda omissis omissis omissis omissis
Supervisor do Cadastro Ùnico SUP-02 06 omissis omissis
Supervisor do Serviço de Apoio a Casa
Acolhedora omissis omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador do Departamento de Habitaçãoe
Interesse Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Trabalho Técnico
Social omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Departamento de
Regularização Fundiária omissis omissis omissis omissis
Supervisor de Cadastros de Regularização
Fundiária omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro Dia do Deficiente omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Casa da Mulher omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Cozinha Comunitária omissis omissis omissis omissis
Assessor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social*¹
omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento dos Serviços de
Geração de Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de
Convivência do Idoso omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Imprensa e
Comunicação CH - 105 01 CC – 08 Amplo
Assessor de Planejamento AS-57 01 CC – 10 Amplo
Total 65
*¹ - Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Art. 7º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
omissis omissis
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação
Chefiar o departamento de imprensa e comunicação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social; Desenvolver atividades
relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de
matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, divulgando-os
através de veículos apropriados; Recolher, dirigir, registrar através
de imagens e sons, interpretar e organizar informações e notícias
a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os
acontecimentos, fazer seleção, revisão e preparo definitivo das
matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas,
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer
outros meios de comunicação com o público; Chefiar ações e
metas para atualização, produção, apuração, cobertura de eventos
e redação de matérias que envolvam a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social; Chefiar em sua área de atuação a
atualização das mídias sociais da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor de Planejamento
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos
técnicos relativos às ações de planejamento e gestão no âmbito do
órgão; Realizar atividades de consultoria interna, emitir pareceres,
informações e outros documentos relativos à sua competência;
Assistir o superior imediato, representando-o junto a colegiados e
outros órgãos quando solicitado; Desenvolver sistemas e métodos
objetivando controle e planejamento das atividades de sua área de
atuação; Efetuar estudos e pesquisas a fim de elaborar e propor
normas, regulamentos, manuais, procedimentos e outros visando
orientar a gestão de tarefas; Analisar processos e documentos,
elaborando informações, pareceres e outros, necessários à
instrução e tramitação dos mesmos; Planejar e desenvolver
treinamentos, palestras e outros eventos; Participar de atividades e
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 8º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5
de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 9.º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182,
de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Chefe do Setor de Imunização omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Serviços Administrativos omissis omissis omissis omissis
Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos omissis omissis omissis omissis
Assessor de Controle de Zoonoses*³ omissis omissis omissis omissis
Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Serviço de Perícias Médicas omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Departamento de Transportes omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Tesouraria CH – 106 01 CC – 07 Bacharel em Ciências
Contábeis
TOTAL 50
*¹ omissis
*² omissis
*³ Carga horária: 25 horas semanais
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis
Chefe do Setor de Tesouraria
Chefiar a realização de pagamentos de despesas, bem como o
lançamento de receitas bancarias; Chefiar a realização de
fechamento contábil e conciliação bancaria; Realizar a
escrituração fiscal dos processos de despesas públicas; Controlar
o arquivo de despesas de vinculados; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas
por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 10. Fica extinto o cargo de Chefe do Departamento de Tecnologia da
Informação CH – 13, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de
28 de dezembro de 2011.
Art. 11. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do
Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamento Subordinados, constante do Anexo I, da
Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Gabiente do Prefeito e Órgãos Diretamento Subordinados
(...)
Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito omissis omissis omissis omissis
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito omissis omissis omissis omissis
Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil omissis omissis omissis omissis
Assessor de Governo Municipal omissis omissis omissis omissis
Assessor de Planejamento omissis omissis omissis omissis
Assessor-Chefe de Planejamento omissis omissis omissis omissis
Assessor Jurídico do PROCON *¹ omissis omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito omissis omissis omissis omissis
Chefe de Comunicação Institucional omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Gestão, Análise e Estatística de Trânsito omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do DEMUTTRAN omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Escola Municipal de Trânsito omissis omissis omissis omissis
Coordenador Executivo do Procon Municipal *¹ omissis omissis omissis omissis
Coordenador de Integração Interfederativo omissis omissis omissis omissis
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte omissis omissis omissis omissis
Assessor de Promoção dos Direitos Humanos AS - 56 01 CC – 06 Amplo
TOTAL 25
*¹ omissis
*² omissis
*³ omissis
Art. 12. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
GABINETE DO PREFEITO
omissis omissis
Assessor de Promoção dos Direitos Humanos
Atuar na elaboração e execução dos planos, programas e projetos
relacionados promoção políticas públicas de promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos no Município de Muriaé; Assessorar
a execução das ações de mobilização municipal para projetos de
prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e
promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes;
juventude; mulheres e políticas sobre drogas, as organizações da
sociedade civil; Assistir o Secretário Municipal de Direitos
Humanos em suas atribuições Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas
por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 04 de janeiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETEDOSECRETÁRIO
CONSELHOS MUNICIPAIS OUVIDORIA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DE BENEFÍCIOS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DE
CONTROLE SOCIAL
DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
ALMOXARIFADO COORDENADORIA DO
CADASTRO ÚNICO
DIVISÃO DE PROTEÇÃO
BÁSICA DIVISÃODE HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROTEÇÃO
ESPECIAL
SETOR DE TRANSPORTES
SETOR DE GESTÃO DA
DESPESA PÚBLICA
COORDENADORIA DO
PROGRAMABOLSA FAMÍLIA
SERVIÇO DE APOIO A
CONDICIONALIDADES
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
DOIDOSO
HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL
TRABALHO TÉCNICO
SOCIAL
SERVIÇOS DE MÉDIA
SERVIÇO DE APOIO AO
CONSELHOTUTELAR
SERVIÇOS DE ALTA
SETOR DE PESSOAL
CENTRO DE
REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIASOCIAL
SERVIÇOS DE PROGRAMAS
ESPECIAIS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
COMPLEXIDADE
CENTRO DE
COMPLEXIDADE
CENTRO PARA
SERVIÇO DE GERAÇÃO DE
EMPREGO, TRABALHO E
RENDA
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CASA LAR POPULAÇÃO
DE RUA
CASA ACOLHEDORA
SETOR DE APOIO E
MANUTENÇÃO SERVIÇO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL CENTRO DIA
SERVIÇO DE
ABORDAGEM SOCIAL
COZINHA
COMUNITÁRIA CASA DA MULHER
* CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO, TUTELAR, DE POLÍTICAS ANTIDROGAS, DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA MULHER, DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DEPARTAMENTO
DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 04 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter
de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir e alterar dispositivos na Lei Complementar n.º
5.373, de 05 de janeiro de 2017, e na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de
2011, criando a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), Órgão de Direção Superior
(DS) da Administração Direta Municipal; criando o cargo de Chefe do Departamento de
Imprensa e Comunicação e Assessor de Planejamento, na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social; aumentando o número de cargos de Supervisor do Cadastro Único,
na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; criando o cargo de Chefe do
Setor de Tesouraria, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde; extinguindo o cargo de
Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação, na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração; e criando o cargo de Assessor de Promoção dos Direitos Humanos, na
estrutura do Gabinete do Prefeito.
A presente proposta legislativa surge com o condão de dar mais efetividade a missão de
promover a igualdade e combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas de
uma sociedade patriarcal e excludente. Seu marco referencial são os princípios e diretrizes
referendados na Constituição Federal e nas conferências de políticas para os direitos humanos,
contemplando o leque de diversidades que caracteriza a população municipal.
A SMDH será responsável, principalmente, pela elaboração e monitoramento de políticas
públicas para os direitos humanos e assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo, em
articulação com os demais órgãos municipais, na formulação e no desenvolvimento dessas
políticas. Paralelamente, desenvolverá campanhas educativas de caráter municipal, projetos e
programas de cooperação com organizações públicas e privadas na sua área de atuação.
A criação do cargo de Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação e Assessor
de Planejamento, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
aumentando o número de cargos de Supervisor do Cadastro Único, na estrutura da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social; criando o cargo de Chefe do Setor de Tesouraria, na
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde; extinguindo o cargo de Chefe do Departamento de
Tecnologia da Informação, na estrutura da Secretaria Municipal de Administração; e criando o
cargo de Assessor de Promoção dos Direitos Humanos, na estrutura do Gabinete do Prefeito
tem o condão de readequar os vencimentos defasados de algumas funções e a organização
administrativa, visando garantir a execução direta de serviços anteriormente executados de
forma indireta, em atenção ao princípio da eficiência da Administração Pública.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DR. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal