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materia nº 4/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, dentre outras providências.
native_id7641

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.568/2023
2023-01-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-05 Parecer das Comissões — —
2023-01-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-10T09:31:52.611116-03:00 Aprovado 9 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12023
Altera dispositivos da Lei n.º 5.348, de 09 de dezembro de 2016,
dentre outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Diretor Administrativo, Assessor de Tecnologia da
Informação, mais um cargo de Assessor Jurídico e mais um cargo de Assessor de Imprensa e,
reestruturado os cargos de Assessor da Mesa Diretora e Diretor Contábil e Financeiro, passando a ser
denominados Assessor Especial de Comissões e Diretor Financeiro respectivamente, no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo I, da Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de
2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
«
(..)
A — QUADRO DE DIREÇÃO SUPERIOR - RECRUTAMENTO AMPLO:
Denominação Cera Código do Cargo
Omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
Diretor Financeiro 1 DS HI
Diretor Administrativo 1 DS IV
Lua)
B - QUADRO DE DIREÇÃO EXECUTIVA - RECRUTAMENTO AMPLO:
ã é Nº de zag
Denominação Cargos Código do Cargo
Omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
Assessor Jurídico 4 DSII
C - QUADRO DE ASSESSORAMENTO GERAL DO LEGISLATIVO -—
RECRUTAMENTO AMPLO:
é ” Nº de ita
Denominação Cargos Código do Cargo
Omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
Assessor de Imprensa 2 AGLIV
(..)
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
————Ww———W[W[W[W[WWwwWw—>—>———W—[WWwWww>———————
G - QUADRO DE ASSESSORAMENTO GERAL DO LEGISLATIVO —
RECRUTAMENTO RESTRITO
sm Nº de é
Denominação Cargos Código do Cargo
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
Assessor Especial de Comissões omissis AGLVII
Assessor de Tecnologia da Informação 1 AGL VIII
Art. 2º Fica alterado o Anexo III — Tabela de Vencimentos e o Anexo VII, da Lei nº 5.348, de
09 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO E RESTRITO
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
DSI omissis
DS II omissis
DS HI omissis
DS IV R$ 8.690,12 (oito mil, seiscentos e noventa reais e
doze centavos)
DEI omissis
DEI omissis
AGLI omissis
AGLI omissis
AGLIII omissis
AGLIV omissis
AGLV omissis
AGLVI omissis
AGLVII omissis
AGL VII R$ 6.481,38 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e trinta e oito centavos)
AAL omissis
CGP omissis
AGP omissis
EDC omissis
(q)
ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I- DIREÇÃO SUPERIOR
(8)
c —- DIRETOR FINANCEIRO: Cargo com exigência de nível superior, com jornada de 20 (vinte)
horas semanais com as atribuições de fornecer apoio consultivo às comissões permanentes,
presidência e mesa diretora em assuntos afetos à sua função, e ainda supervisionar e coordenar as
operações financeiras da Câmara Municipal, tais como: orientar e supervisionar a elaboração da
prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais; orientar à Presidência e Mesa Diretora, em conjunto com o Controle Interno e
Diretor Geral, com vistas à racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos
financeiros da Câmara Municipal; orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
orçamento anual, plano plurianual e diretriz orçamentaria da Câmara Municipal; orientar na execução
de outras atividades específicas da área financeira; coordenar o processamento e instrução dos
processos de pagamento; supervisão dos pagamentos das despesas da Câmara Municipal: controle
dos numerários e saldos bancários; orientar a elaboração do cronograma de pagamento: supervisão
da folha de pagamento mensal da Câmara Municipal: supervisionar a manutenção dos documentos
financeiros dos servidores da Câmara Municipal; exercer as demais atribuições que lhe forem
conferidas pela legislação em vigor, e ainda cumprir as demais determinações especificadas pela
Mesa da Câmara através de Resolução;
d - DIRETOR ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
jornada de 20 (vinte) horas semanais, com atribuições de planejamento, direção, supervisão e controle
das atividades de natureza administrativa realizadas pela Câmara Municipal; dirigir a administração
de pessoal e de serviços operacionais, atuando ainda em colaboração nas contratações, na gestão do
patrimônio e documental; participar da formação e do desenvolvimento das contratações públicas;
propor planos e programas relativos às matérias de sua competência; dar execução às decisões de
caráter administrativo: supervisionar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à
sua área de atuação: assistir o Presidente e o Diretor Geral nas suas funções legislativas e
administrativas: prestar esclarecimentos que forem solicitados, referentes às atividades
desenvolvidas: superintender a preparação dos livros, fichas ou outros sistemas convenientemente
autenticados, para protocolos e para registros; atuar como controlador de dados pessoais; assegurar o
funcionamento do sistema de frequência dos membros e servidores e cumprir com as demais
determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
(8)
VII — ASSESSORIA GERAL DO LEGISLATIVO
(-..)
c — ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES: Cargo com exigência de nível médio de
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas cumpridas nas
dependências da Câmara Municipal de Muriaé com atribuições de assessoramento as comissões
permanentes, temporárias e especiais; auxiliar nos trabalhos de pesquisa, instrução e outras tarefas
relacionadas as comissões; auxiliar os membros na elaboração e coleta de documentação destinadas
as comissões; auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias e especiais:
manter agenda de todas as comissões existentes, dando publicidade aos atos e atividades
desenvolvidas pelas comissões; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres:
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
d— ASSESSOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: Cargo com exigência de nível superior
de escolaridade, com formação específica em Gestão da Tecnologia da Informação ou área afim,
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas cumpridas nas dependências
da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuições de assessoramento aos membros, servidores e
demais usuários na aplicação e utilização de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação
- TIC; realizar suporte em nível básico aos usuários para os Sistemas de Informação em uso no Poder
Legislativo; gerenciar as atividades de infraestrutura e redes na Câmara Municipal; aplicar as
políticas de segurança necessárias à manutenção e disponibilidade de dados e serviços; desenvolver
outras atividades de TIC atribuídas pelo Diretor Geral; desenvolver atividades de TIC em
consonância com as diretrizes, normas e políticas de TIC; atuar como encarregado de dados
pessoais; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; realizar outras tarefas
correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO
Muriaé, 02 de janeiro de 2023.
Ademar Camerino Antônio Afí
Devail Gomes Correa Evandro Maciel da Silva
Dr. Gerson Varella Neto
Dr. Rangel Martino de Oliveira Paiva
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
——————
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, nos termos das disposições legais vigentes o
presente projeto de Lei Complementar, para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, que tem por finalidade adequar o Plano de
Cargos e Salários da Câmara Municipal em razão de necessidades observadas pela nova gestão e
ainda em razão da alteração de normativos vigentes.
Em razão da necessidade da segregação de funções no âmbito dos processos de
contratações, aliada a necessidade de melhor organização administrativa e repartição de
competências, a presente proposta institui o Cargo de Diretor Administrativo, que atuará como
membro da Direção Superior do Poder Legislativo, afeto a Direção/Gestão Administrativa em âmbito
geral, com maior ênfase na gestão documental e de pessoal, haja vista já existir cargo destinado ao
patrimônio, almoxarifado e compras.
Fruto da necessidade observada e da crescente atuação das Comissões existentes no
Poder Legislativo, propõe-se ainda a instituição do cargo de Assessor das Comissões, em substituição
ao cargo de Assessor Especial Administrativo, vocacionando um servidor para atuação em apoio as
tarefas desenvolvidas pelas várias comissões existentes, sejam perenes ou temporárias.
Seguindo a tendência do mundo digital, processo inexorável de transformação da vida
em sociedade, projeta-se a criação do cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, facilitando o
processo de imersão do Poder Legislativo no Governo Digital, que em sua atuação certamente
avançará, em largos passos, na integração e transformação da Câmara Municipal num ambiente de
excelência digital no setor público.
Por fim, propõe-se a criação de mais um cargo de Assessor Jurídico e Assessor de
Imprensa com o escopo de implementar a atividade fiscalizatória desta Casa de Leis, com a melhoria
de sua área jurídica e garantir maior transparência de suas atividades com a criação de mais um
Assessor de Imprensa.
Ressalta-se o cumprimento, quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dos respectivos imperativos normativos, uma vez que as despesas
relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, apresentamos a presente proposta legislativa à apreciação dessa
Egrégia Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 2 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

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