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materia nº 5/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
native_id7647

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.569/2023.
2023-01-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-09 Parecer das Comissões — —
2023-01-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T09:10:00.501845-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro
de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 4.558.642,38 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS
SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO
4490.51.00 1480 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.701.99 - Outras Transf Conv ou Instrumentos Cong dos Estados R$ 100.000,00
____________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.08.01.15.452.0018.1.222 CONSTRUÇÃO DE MERCADO PRODUTOR
4490.51.00 1600 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.10 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho R$ 4.458.642,38
____________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.458.642,38
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.558.642,38
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) na contas do Banco Caixa Econômica
Federal 104.0133.3.71061-2, no valor de R$ 4.458.642,38 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e
trinta e oito centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72153-0, em
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 05 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de janeiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Obras Públicas. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação. O mecanismo de superávit financeiro apurado pela setor de
contabilidade da prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos
remanescentes que não foram utilizados no ano de 2022 e constam seus
registros nas contas correntes Banco Caixa Econômica Federal
104.0133.3.71061-2 e Banco do Brasil 001.0286-0.72153-0. Os valores que serão incorporados à conta econômica 4490.51.00
intitulada Obras e Instalações, proverão o necessário recurso orçamentário
do projeto/atividade intitulado Execução da Pavimentação: de Vias em
Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das
Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso com o fito de intensificar a
pavimentação em concreto das estradas rurais de Muriaé. Além disso, proverá os investimentos no Mercado Produtor Rural em acordo com o
processo judicial, tanto quanto os procedimentos relacionados à abertura de
licitação. A inclusão da fonte 1.701.99 - Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres dos Estados justifica-se devido à
necessidade premente de incorporação dos saldos do balanço
orçamentário finalizado em 31 de dezembro do ano de 2022, que não foram
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
consignados no orçamento anual do ano corrente. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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