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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº s4m [2016 |
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“Dispõe sobre outorga do Título de Honra
ao Mérito”
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURI
PROTOCOLO SOB Nº À SA
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O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte
lei:
Art. 1º - Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito a EDUARDO
FREITAS DA SILVA.
Art. 2º - O diploma alusivo ao título de que trata esta lei será
entregue ao agraciado em sessão solene do Poder Legislativo Municipal, no Dia
do Muriaeense.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de agosto de 2016.
JOSÉ FERREIRA JUNIOR
t Vereador
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 38.880:000 - Muriaé - MG
ias E-Mail: legislativoDcamaramuriae mg gov. br ou emmcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. ma.gov.bi
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