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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.404 de 15 de Julho de 2022. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.439 - EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
Projeto Atividade: 2.440 - AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA
DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.441 - EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
Projeto Atividade: 2.723 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BANCO DE
SANGUE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 13 de Janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte. O Projeto/atividade intitulado “Ações de Metas Estratégicas de Vigilância de Saúde” autorizado e liberado seus recursos através da Resolução SES/MG número 7.153, de 13 de julho de
2020 e da Resolução SES/MG número 8.263, de 20 de julho de 2022. Corresponde à oferta de
serviços para Vigilância Epidemiológica, Vigilância de Arboviroses, Vigilância do Óbito, Vigilância da
Saúde do Trabalhador, Vigilância Epidemiológica das Infecções HIV/AIDS, hepatites virais e sífilis, Vigilância da Hanseníase e Tuberculose, Imunização, Vigilância das Doenças Crônicas não
Transmissíveis, Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária. Esses recursos compõem dentre outras ações para mitigação das subnotificações do
município melhorando o fluxo e inserção das informações epidemiológicas em tempo hábil e
oportuno; a instituição de referências técnicas de óbitos; aumento e melhoramento do acolhimento
dos pacientes, tanto quanto o atingimento mínimo de cobertura vacinal de pelo menos 4 das 6
vacinas para os imunobiológicos que compõem o calendário nacional de vacinação para crianças
menores de 1 ano de idade. Em relação à Equipe de Consultório de Rua APS pela Secretaria Municipal de Muriaé para
atendimento aos necessitados que se encontram desprovidos da capacidade para acessarem os
canais de saúde do município. Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no
âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as
populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de Atenção Básica de 2012. Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público, as equipes de CnaR apresentam
uma composição e uma organização de trabalho diferentes das equipes de Saúde da Família
tradicionais. Para oferecer atendimento integral a este grupo de pessoas, conta com uma equipe
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multiprofissional, podendo ser organizada em três modalidades compostas pelos grupos A
(enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou
auxiliar de enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de
educação física ou profissional com formação em arte e educação) de profissionais. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FEREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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