Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 977.054,24 (novecentos e setenta e sete mil, cinquenta e
quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 78.600,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 78.600,00
02.06.01.10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA
DE SAÚDE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 293.285,87
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 125.168,37
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 67.000,00
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 130.000,00
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 154.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 771.454,24
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301. 0037.2.439 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.122.0001.2.723 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BANCO DE
SANGUE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 62.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.441 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 977.054,24
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 78.600,00 (setenta e
oito mil e seiscentos reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73034-3, no valor de
R$ 771.454,24 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
vinte e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.116-1, conforme art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 752 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.119 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE
BUCAL
3390.30.00 806 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 66.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,00
02 - EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.506 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3390.39.00 635 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 127.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 13 de Janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de janeiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. O Projeto de Lei em epígrafe relaciona-se à implementação da Equipe de
Consultório de Rua APS pela Secretaria Municipal de Muriaé para atendimento aos
necessitados que se encontram desprovidos da capacidade para acessarem os canais de
saúde do município. Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à
saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) para as populações em situação de rua. Foi instituído pela Política Nacional de
Atenção Básica de 2012. Considerando a especificidade e vulnerabilidade de seu público, as equipes de CnaR apresentam uma composição e uma organização de trabalho
diferentes das equipes de Saúde da Família tradicionais. Para oferecer atendimento
integral a este grupo de pessoas, conta com uma equipe multiprofissional, podendo ser
organizada em três modalidades compostas pelos grupos A (enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional) ou B (agente social, técnico ou auxiliar de
enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de
educação física ou profissional com formação em arte e educação) de profissionais. Em relação ao Projeto/atividade intitulado “Ações de Metas Estratégicas de
Vigilância de Saúde” autorizado e liberado seus recursos através da Resolução SES/MG
número 7.153, de 13 de julho de 2020 e da Resolução SES/MG número 8.263, de 20 de
julho de 2022. Corresponde à oferta de serviços para Vigilância Epidemiológica, Vigilância
de Arboviroses, Vigilância do Óbito, Vigilância da Saúde do Trabalhador, Vigilância
Epidemiológica das Infecções HIV/AIDS, hepatites virais e sífilis, Vigilância da Hanseníase
e Tuberculose, Imunização, Vigilância das Doenças Crônicas não Transmissíveis, Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária. Esses recursos compõem dentre outras ações a mitigação das subnotificações do
município melhorando o fluxo e inserção das informações epidemiológicas em tempo hábil
e oportuno; a instituição de referências técnicas de óbitos; aumento e melhoramento do
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acolhimento dos pacientes, tanto quanto o atingimento mínimo de cobertura vacinal de pelo
menos 4 das 6 vacinas para os imunobiológicos que compõem o calendário nacional de
vacinação para crianças menores de 1 ano de idade. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal