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materia nº 10/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
native_id7685

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.572/2023.
2023-01-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-01-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-01-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-01-30 Parecer das Comissões — —
2023-01-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T08:29:50.044337-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei
nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 13 de Janeiro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.440 - AÇÕES DE
METAS
ESTRATÉGICAS
DE VIGILÂNCIA DE
SAÚDE
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290
de 09 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em consonância ao preconizado no artigo 165,
inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos
artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé. O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação
pública, buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que
por sua vez traça o padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de
previsão das ações governamentais que serão implementadas em um determinado
período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade. O Projeto/atividade intitulado “Ações de Metas Estratégicas de Vigilância de
Saúde” autorizado e liberado seus recursos através da Resolução SES/MG número
7.153, de 13 de julho de 2020 e da Resolução SES/MG número 8.263, de 20 de
julho de 2022. Corresponde à oferta de serviços para Vigilância Epidemiológica, Vigilância de Arboviroses, Vigilância do Óbito, Vigilância da Saúde do Trabalhador, Vigilância Epidemiológica das Infecções HIV/AIDS, hepatites virais e sífilis, Vigilância da Hanseníase e Tuberculose, Imunização, Vigilância das Doenças
Crônicas não Transmissíveis, Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária. Esses recursos compõem dentre outras ações para mitigação das
subnotificações do município melhorando o fluxo e inserção das informações
epidemiológicas em tempo hábil e oportuno; a instituição de referências técnicas de
óbitos; aumento e melhoramento do acolhimento dos pacientes, tanto quanto o
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
atingimento mínimo de cobertura vacinal de pelo menos 4 das 6 vacinas para os
imunobiológicos que compõem o calendário nacional de vacinação para crianças
menores de 1 ano de idade. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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