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materia nº 11/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
native_id7686

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.581/2023.
2023-02-09 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-02-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-02-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-02-07 Parecer das Comissões — —
2023-02-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-01-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T08:23:31.912710-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº. |! /2023
“Institui o Programa Municipal de
Enfrentamento e Prevenção à
Violência Doméstica e Familiar, Sexual
e de Género Contra a Mulher nas
escolas da rede municipal de ensino”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Tica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento e
Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher
nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se por:
I — violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico ou dano moral ou patrimonial;
II — violência sexual a conduta que constranja a mulher a presenciar,
a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação,
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PostaL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé -
E-Mail; legislativo) camaramuriae ma.gov.br ou cnm(Bcamaramurias.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramurias,m: vbr
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de
qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite
ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; e
HI — violência de gênero todas as violências contra a mulher com
motivação de sexo ou gênero, como violência sexual, física, psicológica,
patrimonial, moral e institucional, bem como tráfico de meninas ou mulheres,
exploração sexual, abuso sexual, assédio sexual, assédio moral, cárcere privado e
transfobia.
Art. 3º Constituem ações do Programa instituído no att. 1º desta
Lei:
1 — campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar;
II — formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação; e
HI — desenvolvimento do tema “violência doméstica e familiar,
sexual e de gênero contra a mulher” por meio de componentes curriculares, de
forma transversal nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas
pelas escolas da rede municipal de ensino, conforme o preconizado no art. 8º,
incisos VIII e IX da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 1 Maria da
Penha.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae,mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS:
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Art. 4º Visando a garantia do desenvolvimento pleno das ações
referidas no art. 3º desta Lei, o Município de Muriaé poderá realizar convênios
com instituições públicas de educação superior com trajetória e experiência em
formação de gestores e educadores sobre o tema violência doméstica e familiar,
sexual e de gênero contra a mulher, bem como com outros órgãos e poderes
públicos e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na área.
Art. 5º Tsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de janeiro de 2023.
Rangel Martino de Oliveira
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Justificativa
Este Projeto de Lei pretende instituir O Programa Municipal de
Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de
Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino de Muriaé, com
o objetivo principal de contribuir para a construção de uma vida digna para
meninas e mulheres, colaborando para uma mudança cultural que supere as
«desigualdades fundadas no sexo ou no gênero, que são as principais motivações
para a violência e, no seu auge, para O feminicídio.
A educação é a política, pública voltada à formação das novas
gerações, possuindo um papel estratégico para impulsionar essas transformações
culturais. As escolas, em especial as públicas, são espaços ricos de convivência e
de formação da cidadania. A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha —, prevê, em seu art. 8º, incisos VII e IX, ações a serem
desenvolvidas no âmbito da educação. Mesmo assim, passados mais de dezesseis
anos da publicação da referida Lei Federal, são poucos os municípios do país que
concretizaram o conjunto de ações estabelecidas.
Estudos demonstram que os ciclos de violência se desenvolvem em
trajetória ascendente, por isso devem ser interrompidos a tempo de não se
transformarem em feminicídios. Segundo pesquisa Datasenado sobre violência
doméstica e familiar, realizada no ano de 2015, uma em cada cinco mulheres foi
espancada pelo, matido, companheiro, namorado ou ex-companheiro. Já a
pesquisa Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada — Ipea —, em março de 2015, apontou que essa Lei fez diminuir
em cerca de dez por cento a taxa de homicídios contra mulheres, praticados
dentro das residências das vítimas, o que “implica dizer que a essa
responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no país”,
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dessa forma, a presente iniciativa visa, com o apoio dos demais
parlamentares desta Casa, contribuir com o impulsionamento de mudanças que
possam construir. outro padrão nas relações entre mulheres e homens em nossa
sociedade, a começar pela nossa cidade. Um padrão que esteja fundado no
reconhecimento do outro como sujeito de direitos, no respeito, na valorização das
diferenças, na solidariedade e, fundamentalmente, na dignidade humana.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de janeiro de 2023.
E
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Rangel Martino de Oliveira Paivá
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativo)camaramuriae.mg.gov.br Ou cm(dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br

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