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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº 13 /2023
Dispõe sobre a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a
Administração Pública Municipal de
que trata a Lei Federal nº 12.846, de
1º de agosto de 2013 (Lei
Anticorrupção) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei disciplina, no Município de Muriaé, a responsabilização
objetiva administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), pela prática de atos
contra a Administração Pública Municipal.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriad - MG,
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CAPÍTULO II
- DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica
que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei
Federal nº 12846, de 2013, será efetuada por meio de Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR.
Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da
autoridade máxima do órgão ou da entidade municipal em face da qual
foi praticado o ato lesivo ou autoridade(s) designada(s) em decreto
regulamentador.
-
Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida de
ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a
subdelegação.
. Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar
ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública
Municipal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho
fundamentado, decidirá:
“Praça Gel, Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé “MG | As
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I- pela abertura de investigação preliminar;
H - pela instauração de PAR; ou
IN - pelo arquivamento da matéria.
8 1º A denúncia que não contiver as informações mínimas que propiciem
- O início de uma investigação poderá ser arquivada de plano.
8 2º Os atos de arquivamento deverão ser devidamente justificados.
Seção II
“DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Art. 5º A investigação preliminar é procedimento administrativo sigiloso e
não punitivo que tem por objetivo coletar elementos de autoria e
materialidade de fato que possa acarretar a aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 12.846, de 2013, com vistas a subsidiar o juízo
de admissibilidade da autoridade competente para instauração do PAR.
Parágrafo único. A investigação preliminar será conduzida por um ou
mais servidores efetivos ou empregados públicos e deverá ser concluída
no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo admitidas prorrogações por igual
período, mediante solicitação devidamente justificada à autoridade
instauradora.
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Art. 6º O servidor ou comissão responsável pela investigação poderá '
utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a
elucidação dos fatos e aqueles que lhes são correlatos, especialmente
colheita de depoimento e requisições de informações e documentos.
Art. 7º Ao final da investigação preliminar, o servidor ou comissão
responsável pela investigação enviará à autoridade competente as peças
de informação obtidas, acompanhadas de relatório descritivo e conclusivo
acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos
à Administração Pública municipal, para decisão sobre a instauração do
PAR.
Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPON SABILIZAÇÃO
Art. 8º O processo administrativo de que trata o artigo 2º desta lei
respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o
disposto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 2012.
Subseção I
Da instauração, tramitação e julgamento
Art. 9º. A instauração do processo administrativo para apuração de
responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser
publicada no meio de comunicação oficial do Município e deverá conter:
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IH - a indicação do membro que presidirá a comissão;
HI - o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a
serem apurados; e
IV-o prazo para conclusão do processo.
Art. 10. O PAR será conduzido por comissão processante composta por
dois ou mais servidores estáveis e exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que
necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos
envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública,
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
8 1º Em entidades da Administração Pública Municipal cujos quadros
funcionais não sejam formados por servidores públicos, a comissão a que
se refere o caput será composta por dois ou mais empregados públicos,
preferencialmente com no mínimo dois anos de tempo de serviço na
entidade. a
S 2º A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções,
poderá:
I- propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do
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h
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Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Centro - GAXA POSTAL 152- Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
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ato ou do processo objeto da investigação;
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II - solicitar a atuação. de especialistas com notório conhecimento, de
órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na
análise da matéria sob exame;
HI - solicitar ao órgão de representação judicial que requeira as medidas
judiciais necessárias para o processamento das infrações, inclusive de
busca e apreensão.
S 3º Os atos processuais poderão ser realizados por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
8 4º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus
representantes legais, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por
meio de procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.
8 5º É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada
vista dos autos na repartição ou a obtenção de cópias' mediante
requerimento, resguardadas as hipóteses de sigilo.
Art. 11. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta)
dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da
comissão à autoridade. instauradora, que decidirá de forma
fundamentada.
Art. 12. Instaurado o PAR, a comissão processante analisará os
documentos pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no prazo
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(trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação, apresentar
defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Deverá constar no mandado de intimação:
I- a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - a indicação do órgão ou entidade envolvido na ocorrência e o número
do processo administrativo de responsabilização;
HI - a descrição objetiva dos atos lesivos supostamente praticados contra a
Administração Pública municipal, podendo, para melhor elucidação,
descrever as circunstâncias em que a infração ocorreu, bem como
eventuais agravantes ou atenuantes;
IV - a especificação das provas utilizadas pela comissão do PAR para
imputar responsabilidade à pessoa jurídica;
V - a informação de que a pessoa jurídica tem o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para, querendo, apresentar defesa escrita e, se for o caso, especificar
as provas que pretende produzir em sua defesa; e
VI - a identificação da comissão com a indicação do local onde ela se
encontra instalada e onde poderá ser protocolizada a defesa a ser
apresentada pela pessoa jurídica.
Art. 13. As intimações serão feitas através de meio eletrônico, telegrama,
carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure
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a certeza de ciência da pessoa. jurídica acusada, cujo prazo para
apresentação de defesa será contado a partir da data da cientificação
oficial.
8 1º Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou
inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma do caput, será
feita nova intimação por meio de edital publicado no meio de
comunicação oficial do Município, contando-se o prazo para apresentação
da defesa a partir da data de sua publicação.
8 2º Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou
representação no País e sendo desconhecida sua representação no
exterior, frustrada a intimação nos termos do caput, a intimação será feita |
por meio de edital publicado no meio de comunicação oficial do
Município contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da
data de sua publicação.
Art. 14. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas'
em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência em
despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da
causa e demais características do caso co dEneto para a produção das
provas deferidas.
Parágrafo único. Serão recusadas, mediante decisão fundamentada,
provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertj tes,
"Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
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desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
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Art. 15. O depoimento de testemunhas observará o procedimento previsto
na legislação municipal que regulamenta a matéria, aplicando-se,
subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
Art. 16. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas
provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a
pessoa jurídica poderá apresentar novas alegações acerca do que foi
produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da
instrução probatória.
Art. 17. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e
documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de
integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os
parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo federal, nos
termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013,
para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Art. 18. Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará
relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo
quanto à responsabilização da pessoa jurídica, e deverá observar os
seguintes requisitos:
I - descrição dos fatos apurados e das provas produzidas durante a
instrução probatória;
Il - apreciação da defesa escrita e dos argumentos jurídicos que a
lastreiam;
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II - análise da existência e do funcionamento de programa de integridade,
se for o caso;
IV - manifestação conclusiva quanto à responsabilização da pessoa
jurídica ou arquivamento do processo;
V - indicação das sanções a serem aplicadas, inclusive com a eventual
dosimetria da multa;
VI - análise acerca de eventual prescrição das sanções cabíveis; e
VII - indicação de eventual prática de infrações administrativas por parte
de agente público, com a respectiva sugestão de encaminhamento aos
órgãos competentes para a apuração.
$1º O relatório final do PAR será julgado pela autoridade que determinou
a sua instauração no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível
manifestação jurídica prévia, elaborada pelo órgão de assistência jurídica
competente.
$ 2º A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará
conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de
eventuais delitos.
83º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé YMG
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ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
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8 4º Após respeitados os prazos para eventuais recursos, o julgamento do
relatório final do PAR e de eventuais recursos deverá ser enviado, no
prazo de 5 (cinco) dias, para ratificação pelo Prefeito em novo prazo de 30
(trinta) dias a contar de seu recebimento.
Art. 19. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será
publicada no meio de comunicação oficial do Município e no sítio
eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pelo julgamento do
PAR.
Art. 20. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos
da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos
na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental
previsto neste Capítulo.
8 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades
distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado
primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito
de sua competência.
8 2º Após o julgamento da autoridade de nível mais elevado, os autos
serão remetidos para autoridade de menor nível para que proceda ao
va Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé AT!
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julgamento de sua competência.
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8 3º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no
órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à
autoridade prevista no art. 3º sobre eventuais fatos que configurem atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Subseção II -
Dos recursos
Art. 21. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com
efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de
publicação da decisão.
$ 1º pedido de reconsideração será julgado no prazo de 20 (vinte) dias.
8 2º Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será
publicada no meio de comunicação oficial do Município.
Art. 22. A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e
que não interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias,
contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.
Parágrafo único. Mantida a decisão administrativa sancionadora, será
concedido à pessoa jurídica o mesmo prazo previsto no caput, para
cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de
RSI -
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publicação da nova decisão.
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CAPÍTULO HI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS
ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS
Seção I
Disposições gerais
Art. 23. As pessoas jurídicas estarão sujeitas exclusivamente às sanções
administrativas previstas nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de
2013 ou outra legislação que a modifique.
Art. 24. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas
à Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou a outras normas de licitações e
contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta
prevista no art. 20, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções
administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar
em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública.
Seção II
Da Multa
Art. 25. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão
social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Art. 26. São circunstâncias que agravam q cálculo da multa: | J ç
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Se rd:
I- valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais);
I - vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais);
III - relação do ato lesivo com atividades fiscais da Secretaria Municipal de
Fazenda ou com contratos, convênios ou termos de parceria na área de
saúde, educação, segurança pública ou assistência social,
IV - reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica
ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei Federal nº
12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do
julgamento da infração anterior;
V - tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da
pessoa jurídica;
VI - interrupção na prestação de serviço público ou do fornecimento de
bens;
VII - paralisação de obra pública;
VIII - situação econômica do infrator com base na apresentação de índice
de solvência geral e de liquidez geral superiores a 1 (um) e demonstração
de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato
lesivo; e
- IX- continuidade dos atos lesivos no tempo.
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Art. 27. São circunstâncias atenuantes:
I- a não consumação do ato lesivo;
II - colaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação ou a
apuração do ato lesivo, independentemente de acordo de leniência;
III - comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do
processo administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo;
IV - ressarcimento integral dos danos causados à Administração Pública
antes da prolação da decisão administrativa condenatória; e
V - comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de
integridade, conforme os parâmetros estabelecidos em regulamento do
Poder Executivo federal.
Art. 28. O valor da multa corresponderá, no mínimo, a:
I- 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto do último exercício
anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 30.
Art. 29. A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 26 e art.
27 deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da
comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos
valores da vantagem auferida e da pretendida.
$ 1º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como tidas
1
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| - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art.
28; e
II - máximo, o menor valor entre:
a) 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior
ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
b) 3 (três) vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.
82º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos
obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a
prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente
a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a
terceiros a ele relacionados.
8 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o 8 2º, serão deduzidos
custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam
devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.
Art. 30. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento
bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a
multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais).
Art. 31. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado
na forma do art. 22.
À
“7” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015- Muriaé MG
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& 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao
órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o
pagamento integral do valor da multa imposta.
“8 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido
recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento
integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para
inscrição em dívida ativa do município ou das autarquias e fundações
públicas municipais.
8 3º Caso a entidade que aplicou a multa não possua dívida ativa, .o valor
será cobrado independentemente de prévia inscrição.
Seção III
Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
Art. 32. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de
atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal no
12.846, de 2013, publicará às suas expensas, ao prazo ásia de 30
(trinta) dias, a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de
sentença, cumulativamente:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional; ;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880- o15- - Mun
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II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício
da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo
“prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e
III - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na
página principal do referido sítio.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também poderá ser
publicado no sítio eletrônico oficial do município ou do órgão ou entidade
que aplicou a sanção, caso existente.
Seção IV
Dos encaminhamentos judiciais
Art. 33. As medidas judiciais como a cobrança da multa administrativa
aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução
das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei Federal
nº 12.846, de 2013, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de
eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do
processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas
ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades
lesados.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE |
N
ER Praça 4 Cel. Pacheco de Medeiros, “sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé “MG
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Art. 34. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste,
no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos. e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta,
políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado
aplicado e atualizado de acordo com as regras estabelecidas em
regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único
do art. 7º da Lei Federal 12.846 de 2013.
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art 35. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº
12.846, de 2013 e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº
14.133, de 2021 com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas
sanções desde que colaborem efetivamente com as investigações e O
processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa,
quando couber; e
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II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a
infração sob apuração.
Art. 36. Compete à autoridade máxima do órgão municipal responsável
pelo controle interno ou autoridade(s) designada(s) em decreto
regulamentador a celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder
Executivo municipal, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846,
de 2013 sendo vedada a sua delegação.
Art. 37. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência
deverá:
I- ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de
ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da
data da propositura do acordo;
III - admitir sua participação na infração administrativa;
IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo
administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada,
aos atos processuais, até o seu encerramento; e
V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a
infração administrativa.
$ 1º O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus
representantes, na forma de'seu estatuto ou contrato social, ou por meio
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de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto
no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
8 2º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso,
conforme previsto no 8 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e
tramitará em autos apartados do PAR.
$3º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do
relatório final a ser elaborado no PAR.
8 4º O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será restrito
à autoridade competente para sua celebração e aos servidores
especificamente designados para participação da negociação do acordo,
ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou
compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde
que haja anuência daquela autoridade.
Art. 38. A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser
realizada por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de
seus representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no
mínimo:
[- a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito,
quando couber;
II - o resumo da prática supostamente ilícita; e | ul
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II - a descrição das provas e documentos a serem apresentados: na
hipótese de sua celebração.
S 1º A proposta de acordo de leniência será protocolada no órgão
competente para celebrá-lo no âmbito do Poder Executivo municipal em
envelope lacrado e identificado com os dizeres "Proposta de Acordo de
Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013" e "Confidencial".
$ 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente,
nos termos do art. 36 desta Lei, poderá requisitar cópia dos autos de
processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 39. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a
autoridade competente designará comissão composta por dois servidores
estáveis para a negociação do acordo.
Art. 40. Compete à comissão responsável pela condução da negociação:
I- esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários
para a celebração de acordo de leniência;
II - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que
demonstrem:
a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de
ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; (|
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b) a admissão de sua participação na infração administrativa;
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c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato
lesivo; e
d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações
e ao processo administrativo.
HI - propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos
termos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal;
V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante
das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para
assegurar:
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua
governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar
programa de integridade; e
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de
leniência.
Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das negociações será
submetido pela comissão à autoridade competente, sugerindo, orma
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motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 44
desta Lei.
Art. 41. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar
com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto na Lei Federal nº
12.846, de 2013, poderá ser firmado memorando de entendimentos com a
autoridade competente para celebrar o acordo de leniência, a fim de
formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo.
Art. 42. A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta,
podendo ser prorrogado por igual período, caso presentes circunstâncias
que o exijam.
$ 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do
acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou
contrato social.
8 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá
registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes,
as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao
representante da pessoa jurídica.
Art. 43. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de
leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a
autoridade competente pela negociação rejeitá-la.
81º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:
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I - não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em
reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;
II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos
apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações
obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto
quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros
meios; e
III - não será divulgada, ressalvado o disposto no 8 4º do art. 37.
“82º O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade
competente durante a etapa de negociação importará a desistência da
proposta.
Art. 44. A celebração do acordo de leniência poderá:
I- isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º eno
inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da
multa aplicável, prevista no inciso T do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de
2013; e
II - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas
previstas no art. 156, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras
normas de licitações e contratos cabíveis.
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& 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento
do acordo.
8 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas
jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito,
desde que tenham firmado acordo em conjunto, respeitadas as condições
nele estabelecidas.
Art. 45. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes
legais, acompanhada da documentação pertinente;
Il - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação. dos
participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas
respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das
condutas;
III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito;
IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado
completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da
data da propositura do acordo;
V-a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se
obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática
denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;
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MURIAÉ
VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente
com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob
suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu
encerramento;
VII - o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação
“das demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de
atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;
VIII - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das
obrigações previstas no acordo de leniência, resultará na perda dos
benefícios previstos no $ 2º do“artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
IX - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo,
nos termos do Código de Processo Civil;
X - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme os estabelecido no Capítulo IV;
XI - o prazo e a forma de acompanhamento, pelo órgão competente nos
termos do art. 36 desta Lei, do cumprimento das condições nele
estabelecidas; e
XII - as demais condições que a autoridade negociante considere
necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil
do processo.
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8 1º Até a celebração do acordo de leniência -a identidade da pessoa
jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o
disposto no 8 4º do art. 37.
$2º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo.
8 3º O órgão ou entidade negociante manterá restrito o acesso aos
documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica
signatária do acordo de leniência.
8 4º O percentual de redução da multa previsto no 8 2º do artigo 16 da Lei
Federal nº 12.846, de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções
administrativas estabelecidas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis, serão
estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em consideração o grau
de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as
investigações e o PAR, especialmente com relação ao detalhamento das
práticas ilícitas, à identificação dos demais envolvidos na infração,
quando for o caso, e às provas apresentadas.
Art. 46. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I- a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de
“celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do
conhecimento pela administração pública do referido descumprim:
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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II - o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e
III - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações
eventualmente já pagas.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será
“registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP,
administrado pelo Poder Executivo federal.
Art. 47. Concluído o acompanhamento de que trata inciso XI do art. 45, o
acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido por meio
de ato da autoridade competente nos termos do art. 36 desta Lei, que
declarará a isenção ou cumprimento das respectivas sanções, conforme
art. 44.
CAPÍTULO VI
DOS CADASTROS
Art. 48. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal
deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) informações referentes às sanções administrativas
impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito
de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração
Pública Municipal, entre as quais;
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I - impedimento de licitar e contratar com a administração pública,
conforme disposto no inciso III do caput do art. 156 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
Il - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art.
156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do
caput do art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33
da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 49. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
informações referentes:
1 - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013;
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II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento
- na Lei Federal nº 12.846, de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 46
desta Lei.
8 1º As informações sobre os acordos de leniência celebrados com
fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão registradas NEP
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após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou
ao processo administrativo.
8 2º O Município de Muriaé poderá manter cadastro próprio de empresas
punidas, desde que atualizado mensalmente com o Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (CNEP) informações referentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 51 As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de janeiro de 2023.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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JUSTIFICATIVA
PL / 2023.
Autoria: Vereador Delegado Rangel (PSB).
O presente Projeto. pretende disciplinar, em âmbito municipal, as
diretrizes da Lei Federal nº 12.846/13, popularmente conhecida como "Lei
Anticorrupção" (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira). Tal diploma é fruto de diversos tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como o Decreto nº
3.678/00 (que promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de
Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais, concluída em Paris em 1997), a "Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção" (da ONU) e a "Convenção Interamericana
Contra a Corrupção" (da OEA). Vale ressaltar que a Lei nº 12.846/13
também se harmoniza com os 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, notadamente o
Objetivo 16 ("Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis"), que tem entre suas
metas a de número 16.5 ("Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno
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em todas as suas formas"). Ademais, a Lei nº 12.846/13 advém de uma série
de iniciativas estrangeiras com foco na implementação de ferramentas de
prevenção, combate e repressão da prática da corrupção, tais como o
Foreign Corruption Practice Act (FCPA), dos Estados Unidos desde 1977, ou
o Bribery Act (BA), da Grã-Bretanha em 2011.
Ao definir os atos lesivos à administração pública, a Lei 12.846/13
prevê, em seu artigo 5º:
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"Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas
jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o
patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da
administração pública ou contra os compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida
a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer
modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
HI - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica ,
para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos
beneficiários dos atos praticados;
IV-no tocante a licitações e contratos:
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a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante por meio de fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar
de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
DP obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de
modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a
administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da
licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
9) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos,
entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no
âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema
financeiro nacional".
Trata-se, indiscutivelmente, de um diploma de vital i
para o combate à corrupção.
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Ocorre que os dispositivos da Lei Anticorrupção, embora
autoaplicáveis e não obstante o vigoroso potencial preventivo, inibitório e
repressivo no combate à prática de ilícitos, demandam regulamentação
local que permita sua aplicação de maneira mais eficaz e eficiente,
notadamente sob o ângulo operacional.
No âmbito do Poder Executivo federal, a Lei Anticorrupção é
regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, bem como
por portarias e instruções normativas expedidas pela CGU. Tais
regulamentos permitem a plena aplicação dos importantes mecanismos
de repressão aos atos ilícitos praticados contra a Administração Pública,
nos termos da Lei nº 12.846, de 2013.
O presente PL se une aos esforços da Controladoria-Geral da União
para que os municípios brasileiros implantem medidas de transparência,
prevenção e combate à corrupção, fornecendo as diretrizes para a
complementação da eficácia da Lei Anticorrupção em todos os âmbitos
federativos.
Entre outros dispositivos, a Lei Anticorrupção prevê a
responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, significando
que, caso reste comprovada a irregularidade ilegalidade, não apenas os
sócios ou administradores responsáveis pela prática do ato de corrupção
serão punidos, mas também a própria pessoa jurídica (na forma de
empresas, ONGs, fundações, associações etc.), responsabilização essa que
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decorre de irregularidades cometidas contra municípios, Estados,
Empresas Públicas ou qualquer tipo de ente público, incluindo entes
públicos estrangeiros.
Esta proposta visa racionalizar os procedimentos e fornecer maior
segurança jurídica para os agentes públicos responsáveis pela aplicação
da Lei Anticorrupção, bem como fomentar o esforço nacional para o
devido enfrentamento à “corrupção, notadamente em âmbito local,
apresentando uma normativa que seja, por si só, capaz de regulamentar
de maneira adequada tódos os aspectos da atuação administrativa na
aplicação da Lei Anticorrupção, em compasso com a complexidade e as
necessidades do Município de Muriaé.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de janeiro de 2023.
Vereador — PSB -
(DELEGADO RANGEL)
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