| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 37061 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE ENCONTREM EM EFETIVO EXERCÍCIO. |
| native_id | 77 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-31 | Norma promulgada | — | — |
| 2013-11-28 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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