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materia nº 37061/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37061 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE ENCONTREM EM EFETIVO EXERCÍCIO.
native_id77

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2013-11-28 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
PROJETO DE LEI Nº 12013
“Autoriza o Poder Executivo a ratear as sobras de
recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação com os
profissionais da Educação Básica da rede municipal
de ensino que se encontrem em efetivo exercício”.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais da
Educação Básica da rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O abono a que se refere este artigo será pago após análise
do fechamento do balancete de dezembro de 2.013, e, ocorrendo as sobras dos
recursos citados, sua distribuição dar-se-á até o final do mês de janeiro de 2.014.
Ar. 2º - Os beneficiários do abono referente às sobras do FUNDEB, são os
professores da Educação Básica, compreendendo Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Ensino Especial e Educação de Jovens e Adultos, em efetivo exercício
no ano de 2013.
$1º- O abono de que trata o “caput” deste artigo, nos termos do parágrafo
único do art. 22, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2.007, será estendido aos
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, tais
como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica.
82º- Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se efetivo exercício a
atuação efetiva no desempenho das funções associadas à sua regular vinculação
contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo, contudo,
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus
para o Município e desde que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º - As sobras do recurso proveniente do percentual previsto no art. 212
da Constituição Federal, serão estendidas, além dos profissionais mencionados no
“caput” e 8 1º do art. 2º, aos demais servidores lotados na Secretaria Municipal da
Educação, em efetivo exercício no ano de 2.013.
Parágrafo único - Participarão do rateio das sobras referidas no “caput” deste
artigo, de modo proporcional ao efetivo exercício no ano de 2.013, os servidores que se
aposentaram durante este exercício. b,
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº - CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé —- MG
Tel.: 32 3722-496732 3722-4802 Correio Eletrônico: cmlegislativo(G)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº20.349.205/0001-94.
Art. 4º - O abono será concedido em caráter excepcional, não sendo objeto
de incorporação ou cômputo para a concessão de qualquer outra vantagem e sobre ele
não incidirá qualquer desconto previdenciário, sendo pago em depósitos bancários,
distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes
profissionais.
Parágrafo único - O Professor que, eventualmente, tenha mais de um vínculo
com o Município, fará jus ao pagamento de apenas um abono.
Art. 5º - Serão regulamentados mediante decreto os critérios para definição
de valores a serem pagos aos beneficiários desta lei.
Art. 6º - As despesas desta Lei serão suportadas por recursos do FUNDEB
e do percentual previsto no art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Ficam autorizadas, na unidade orçamentária da Secretaria
Municipal da Educação, as transposições e transferências necessárias dos créditos
orçamentários daquelas ações que apresentam saldo em 30 de dezembro de 2.013
para as ações referentes à folha de pagamento do abono de que trata esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, Muriaé, 28 de Novembro de 2013.
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SANDRO/AREAL EA
READOR - PT
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CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº20.349.205/0001-94.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Casa de Leis, projeto de lei que
dispõe sobre a autorização de pagamento de abono aos servidores da rede municipal
de ensino, que estiveram em efetivo exercício no ano de 2.013, caso haja sobras dos
recursos provenientes das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
recebidos em 2.013, bem como do percentual destinado à educação, nos termos do
art. 212 da Constituição Federal.
A Emenda Constitucional nº 53, em seu art. 2º, alterou a redação do art.
60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando a destinação de
recursos à manutenção e desenvolvimento da educação básica, com o objetivo de
assegurar remuneração condigna aos trabalhadores da educação.
A Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2.007, que dispõe sobre o
FUNDES, na forma prevista pelo inciso XII do art. 60 do ADCT, determina que dos
recursos daquele fundo, proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) deverá ser
destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, em
efetivo exercício.
Deste modo, o abono em questão, visa atingir, se necessário, os
percentuais destinados aos profissionais da educação, sendo estes definidos no inciso
Il, do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2.007.
Vale destacar que o recurso proveniente do percentual previsto no art.
212 da Constituição Federal, por não haver restrição legal, será estendido não só aos
profissionais do magistério, como também às demais categorias de servidores lotadas
na Secretaria Municipal da Educação.
Por fim, o projeto trata de uma possibilidade de pagamento, sendo que
será concretizada somente após o fechamento do balancete referente ao mês de
dezembro/2.013, ocasião em que se verificará a existência ou não da sobra dos
recursos, razão pela qual os valores e critérios do abono, serão posteriormente fixados
mediante decreto.
Sendo assim, pela relevância da matéria, contamos com a aprovação do
projeto em questão.
Atenciosas saudações,
SANDRO RARE
ER -PT
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-496732 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoG)veloxmail.com.br

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