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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 479 am A
EM E OT (1%
6]
PAL
DE MURIA “Dispõe sobre outorga do Título de Honra
PROTOCOLO SBN ÁDiO ao Mérito”
Emjel OS 206
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte
lei:
Art. 1º - Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito a PEDRO
PAULO RODRIGUES DE SOUZA.
Art. 2º - O diploma alusivo ao título de que trata esta lei será
entregue ao agraciado em sessão solene do Poder Legislativo Municipal, no Dia
do Muriacense.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de agosto de 2016.
JOSÉ j FERREIRA JUNIOR
“Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-l 000 - ligo MG
E-Mail: legisiativoC)camaramuriae.ma.gov.br ou cnmeDcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg. gov
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