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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NZ y /2023
(Autoriza o Município de Muriaé a criar o
programa Municipal de Alfabetização para terceira
idade ).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Autoriza o municipio de Muriaé a criar o programa Municipal de Alfabetização da
Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo ÚNICO — O programa destina-se ao atendimento dos Munícipes com idade acima de 60
anos.
Art.2º - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Educação, os critérios para o
cadastramento dos interessados, ao programa de Alfabetização da Terceira Idade.
Art.3º- A Secretaria de Educação fica autorizada, caso entenda pela viabilidade, a utilizar as
salas de aula fora do horário ativo regular. ou, existindo a possibilidade de utilizar em conjunto
dentro do horário regular já existente.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data dessa publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Janeiro de 2023.
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a oferecer a população da terceira
idade os benefícios e a necessidade de saber ler e escrever, necessidade nos
dias de hoje de ser alfabetizado.
Muitos idosos na sua idade letiva de ser alfabetizado,
não tiveram oportunidade ou não puderam estudar, muitas vezes por ter
que trabalhar para sustentar suas famílias.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração
do Egrégio plenário para este projeto venha ser aprovado.
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
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