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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº [2023
(Autoriza o Município de Muriaé a criar o
programa Municipal de Alfabetização Digital para
terceira idade. )
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o munícipio de Muriaé a criar o programa Municipal de Alfabetização
Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo ÚNICO - O programa destina-se ao atendimento dos Munícipes com idade acima de 60
anos interessados em aprender a manusear computadores. principalmente quanto a programas como
Windows, word, Excel, dentre outros.
Art.2º - Serão definidos. em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento social, os
critérios para o cadastramento dos interessados. ao programa de Alfabetização digital da terceira
idade.
Art.3º- A Secretaria de Educação Municipal. fica autorizada a firmar convênios que visam
cooperação técnica ou financeiras com entidades de direito público ou privado.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data dessa publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Janeiro de 2023.
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a oferecer a população da terceira idade
os benefícios da tecnologia da informação e da comunicação.
Sabemos que muitos idosos têm medo de computador e seus
equipamentos, dessa forma se auto excluindo da era tecnológica, achando
que somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas
disponíveis, o que não é verdade.
Esse programa auxilia também idosos a se capacitar na área de
trabalho, tendo em vista que o mercado de trabalho nos últimos anos vem
atingindo consideravelmente colaboradores da terceira idade.
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
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