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materia nº 4/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO E O ENVIO PARA CASA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI CONCEDENDO INSENÇÃO OU REMISSÃO DO IPTU.
native_id7712

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição Aprovada — —
2023-02-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-01-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T08:21:43.781109-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c 
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. 
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Dr. MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ,
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do 
povo, neste momento angustiante que nossa cidade vive, com tantas moradias 
devastadas pelas enchentes e deslizamento de encostas, desse ano, 
REQUER, a elaboração e o envio para Casa Legislativa, de 
um projeto de lei, que conceda a isenção ou remissão do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU do Exercício de 2023, incidente sobre imóveis 
edificados atingidos por enchentes, alagamentos e interdições por 
deslizamentos de encostas, causados pelas chuvas ocorridas no Município de 
Muriaé no mês de Janeiro de 2023.
Justificativa:
No mês de Janeiro de 2023, o Município de Muriaé, vem 
sofrendo desastres naturais. Não são poucas as enchentes, alagamentos e 
desmoronamentos havidos em diversos locais da cidade. Mais de 300 pessoas 
estão desalojadas em Muriaé. O rio que leva o nome da cidade transbordou e 
choveu 280 mm, em aproximadamente 05 dias, índice esperado para o mês de 
janeiro inteiro. Três ruas do Bairro Gaspar, em Muriaé, estão interditadas 
provisoriamente devido ao risco de novos deslizamentos de terra após as fortes 
chuvas que atingiram a cidade, levando a população a deixar suas casas.
Face ao exposto não pode o Município de Muriaé furtar-se da 
necessidade de tutelar seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior 
aqueles que residem nesses locais que já foram vítimas de tais desastres, que 
em sua totalidade situam-se em áreas de risco.
Logo assim, o presente tem o principal objetivo de dar auxilio aos cidadãos 
vitimados, facilitando recuperação e a reconstrução dos bens atingidos, de 
forma a reafirmar o compromisso do município com a população da cidade, 
concedendo o benefício fiscal.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima 
e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Janeiro de 2023.

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