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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Dr. MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ,
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do
povo, neste momento angustiante que nossa cidade vive, com tantas moradias
devastadas pelas enchentes e deslizamento de encostas, desse ano,
REQUER, a elaboração e o envio para Casa Legislativa, de
um projeto de lei, que conceda a isenção ou remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU do Exercício de 2023, incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes, alagamentos e interdições por
deslizamentos de encostas, causados pelas chuvas ocorridas no Município de
Muriaé no mês de Janeiro de 2023.
Justificativa:
No mês de Janeiro de 2023, o Município de Muriaé, vem
sofrendo desastres naturais. Não são poucas as enchentes, alagamentos e
desmoronamentos havidos em diversos locais da cidade. Mais de 300 pessoas
estão desalojadas em Muriaé. O rio que leva o nome da cidade transbordou e
choveu 280 mm, em aproximadamente 05 dias, índice esperado para o mês de
janeiro inteiro. Três ruas do Bairro Gaspar, em Muriaé, estão interditadas
provisoriamente devido ao risco de novos deslizamentos de terra após as fortes
chuvas que atingiram a cidade, levando a população a deixar suas casas.
Face ao exposto não pode o Município de Muriaé furtar-se da
necessidade de tutelar seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior
aqueles que residem nesses locais que já foram vítimas de tais desastres, que
em sua totalidade situam-se em áreas de risco.
Logo assim, o presente tem o principal objetivo de dar auxilio aos cidadãos
vitimados, facilitando recuperação e a reconstrução dos bens atingidos, de
forma a reafirmar o compromisso do município com a população da cidade,
concedendo o benefício fiscal.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima
e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Janeiro de 2023.
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